DOC. 144.4901.3513.0480

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996) , matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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