TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no foro do seu domicílio que constitui faculdade do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado.
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