DOC. 150.1394.4002.8500

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados.

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