DOC. 832.6463.6402.0671

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com a finalidade de revisar cláusulas de dois empréstimos consignados firmados com instituição financeira, cujos descontos mensais foram demonstrados por contracheques. A petição inicial, contudo, não indicou os juros remuneratórios pactuados, tampouco apresentou documentos que comprovassem as taxas fixadas, apresentando valor incontroverso aleatório com memória de cálculo não fidedigna.

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