DOC. 810.5461.0598.3743

TJSP. SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA.

Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão se deu com base em cláusula contratual amparada pelo art. 1.085, do CC. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Urgência, ademais, questionável. Alteração contratual há quase 5 meses. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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