DOC. 162.1740.2000.3700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei 7.431/1985 do Distrito Federal, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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