DOC. 871.8746.7902.4556

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido.

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