DOC. 140.8133.0007.8000

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Descabimento. Irrecorribilidade. Ato judicial discricionário. Exame, ainda, prejudicado por decisão do mérito do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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