DOC. 207.0254.8305.0240

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864- 57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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