DOC. 560.2507.1920.9733

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre analfabetismo funcional.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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