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DOC. 173.2035.0003.3500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Vício do produto. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente indica como contrariado artigo de lei que não guarda relação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STJ.

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