Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3903.9001.7000

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Venda de imóvel. Escritura pública de doação. Falsidade. Presunção de veracidade. Negligência do corretor de imóvel. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A escritura pública é um ato realizado perante o notário que revela a vontade das partes na realização de negócio jurídico, gozando o seu conteúdo de presunção de veracidade 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7805.1003.7500

702 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Concessão de tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM). Inexistência de elementos capazes de abalar a higidez do ato. Presunção de veracidade e legalidade. Prevalência. Manutenção do ato administrativo. Recurso provido.

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Doc. 155.7491.5006.4400

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimen... ()

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Doc. 823.2624.5644.8591

704 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Indícios de disponibilidade financeira. Investimento temerário de R$ 150.000,00. Circunstância incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Confirmação da r. decisão agravada. Agravo de instrumento da autora desprovido

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Doc. 549.9926.2659.6701

705 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de exigir contas. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que percebe renda maior que três salários mínimos e não trouxe aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 165.1531.9002.2400

706 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.

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Doc. 935.2688.2983.4663

707 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO.

Nos termos da , «a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homônima ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Inexistindo nos autos qualquer elemento de que a declaração de endereço residencial não é verdadeira, não há que se falar na necessidade de apresentação de outro documento. V.V. A correição parcial é o in... ()

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Doc. 208.1735.1000.2000

708 - TJMG. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.

«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no , há de se observar o disposto no , oportunizando-se ao autor a especificação de provas. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.»

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Doc. 153.0561.8006.4100

709 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Concessão. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 832.6289.7568.6430

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência não comprovada. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Omissão deliberada de informações requisitadas pela relatora. Afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 172.6745.0014.8200

711 - TST. Recurso de revista. Execução. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Presunção de veracidade.

«Dispunha o (vigente no momento em que proferida a decisão recorrida, porquanto anterior à vigência do CPC de 2015) que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, declaração que detém presunção de validade, até prova em contrário e se firmada sob as penas da lei, nos termos do § 1º do referido dispositivo... ()

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Doc. 107.5342.7827.7087

712 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento de valores específicos aos autores, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos para afastar a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia e, em consequência, reformar a sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e acessórios. III. Razões de decidir3. Constatada a revelia do réu, aplica-se o CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.4. Não se verifica no caso nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345, que poderiam afastar os efeitos da revelia, como a inverossimilhança das alegações ou contradição com as provas dos autos.5. Os documentos apresentados pelos autores corroboram suas alegações, demonstrando o descumprimento contratual por parte do réu, que não apresentou elementos suficientes, nem mesmo em sede recursal, para elidir a presunção de veracidade dos fatos.6. Mantém-se a condenação imposta na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia prevalecem quando não demonstradas as hipóteses do CPC, art. 345, sendo válida a presunção de veracidade dos fatos alegados, desde que corroborados pelas provas dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.823.745, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.09.2022

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Doc. 176.4741.5002.5900

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos materiais. Reexames de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. 2. Em sede de recurso especial não é permitido o reexame de provas e fatos. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 349.1270.3456.2537

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova prevista no , VIII, em casos como o presente, é inaplicável ou irrelevante, pois, nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, cabe à concessionária apurar irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica.

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Doc. 135.0604.3001.8300

715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos... ()

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Doc. 298.9477.4431.6548

716 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido ao exequente o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base em sua declaração de hipossuficiência e demais documentos trazidos aos autos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Para o indeferimento do benefício é necessário, assim, que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do CPC, art. 99, § 2º. 6. No caso, embora parcos os documentos juntados, não há elementos que afastem a presunção de veracidade aludida. 7. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do CPC, art. 100. 8. A parte contrária, ao ingressar nos autos de origem, poderá impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100, caput). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 100

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Doc. 703.3754.4251.1261

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 283.8350.5161.4112

718 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda - justiça gratuita indeferida - insurgência - admissibilidade - rendimento da ré reconvinte inferior à 3 salários mínimos - ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de carência de recursos financeiros - benesse concedida - Recurso provido

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Doc. 617.2116.3189.3185

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse.

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Doc. 201.0893.8010.2200

720 - TJPR. Processual civil. Ação de cobrança. Propostas para utilização de crédito – BB giro empresa flex. Ausência de insurgência da parte ré quanto aos fatos alegados na exordial. Presunção de veracidade. Sentença reformada. Demanda julgada procedente. CPC/2015, art. 341.

«A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, consistente em extratos que demonstrem a disponibilização e utilização do crédito. Assim, a parte ré da ação de cobrança que se limita a alegar aspectos formais da via escolhida e do título, mas deixa de impugnar os fatos narrados em relação à existência da dívida cobrada dá ensejo a que seja reconhecida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial, nos termos d... ()

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Doc. 1688.3931.9942.2200

721 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7304.0600

722 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()

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Doc. 103.2110.5047.6800

723 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()

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Doc. 999.0417.5330.5292

724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer de entrega de um espelho. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido

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Doc. 450.0392.3365.3435

725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.

Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Processo do Trabalho, por nortear-se pelos princípios da busca da verdade real, razoabilidade e da proporcionalidade, permite ao julgador a elisão da presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, desde que outros elementos probatórios contidos nos autos permitam concluir de modo diverso daquele em que se direcionam alegações produzidas na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a ... ()

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Doc. 107.5549.1238.8452

726 - TJSP. Justiça gratuita. Embargos de terceiro. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que é corretor de imóveis e deixou de comprovar isenção e trazer aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 784.9757.6392.4898

727 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 282.2979.1380.2649

728 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 293.5594.9973.6532

729 - TJSP. DANO MORAL - Compra de imóvel na modalidade de multipropriedade - Legitimidade de parte passiva - Defeito na prestação do serviço de hotelaria - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - CPC, art. 344 - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 862.7750.4022.6465

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto pelo : «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diante da ausência de elementos probatórios incontestes aptos a comprovar a ausência união estável com terceiro, impõe-se a manutenção da decisão objurgada que indeferiu a tutela provisória no sentido de reestabelecimento da pensão por morte.

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Doc. 165.3124.0004.4100

731 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

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Doc. 165.3124.0004.4700

732 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

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Doc. 144.9064.1004.7100

733 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que pode ser contrariada por outros elementos de convicção se surgir dúvida justificada quanto ao cabimento do benefício. Informações prestadas pelo agravante que apontam em sentido contrário à alegada situação de penúria. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 165.2472.9004.3500

734 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegada satisfação dos requisitos para o benefício. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza com caráter relativo. Possibilidade de infirmação, mediante elementos em contrário trazidos ao processo. Análise e valoração destes pelo Juízo possível e necessária. Presunção infirmada pelos elementos acostados. Recurso conhecido e improvido, com determinação.

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Doc. 432.8410.2545.5217

735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 110.6210.2109.9867

736 - TJSP. agravo de instrumento. Embargos à Execução. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 933.0363.9962.0466

737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor, porém, que afastam a alegação de insuficiência. Agravo não provido

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Doc. 897.2457.4845.9102

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendim... ()

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Doc. 146.2121.8226.1976

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 356.6895.3674.0469

740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 889.2588.1364.5462

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 967.0803.1822.2426

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 220.4876.8577.1418

743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c efeito suspensivo e tutela para depósito do valor incontroverso. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.9853.2004.6300

744 - TJSP. Multa. Cominatória. Decisão que determina a exibição incidental de contratos e extratos bancários. Impossibilidade da multa. REsp 1333988-SP, representativo dos recursos repetitivos. Presunção de veracidade que é a consequência legal da conduta do agravante, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão. Decisão reformada para exclusão da multa. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.7000.3800

745 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Ausente fundado motivo que recomende reservas na consideração do quanto declarado por milicianos, admissível presunção de veracidade e legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral. Recurso defensório não provido.

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Doc. 610.3325.5699.9770

746 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 291.5717.8947.5902

747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 553.9544.9203.1378

748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ação redibitória e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 1688.3931.2523.8600

749 - TJSP. Recurso inominado. Revelia. Presunção de veracidade. Empresa de grande porte que poderia substituir o preposto. Comprovação da parte autora de corte de energia elétrica por débitos não contemporâneos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 649.4216.9496.5568

750 - TJSP. Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida Ementa: Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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