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951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. REVELIA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/2015, art. 344). RESITUIÇÃO DO VALOR APLICADO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Comprovado o inadimplemento do contrato celebrado pelas partes, é devida a restituição dos valores pagos e o retorno das partes ao status quo ante. 3 - Os meros aborrecimentos do cotidiano não ensejam indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Cancelamento da distribuição. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.
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954 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO PARA FINS DO RECURSO. CPC, art. 99, § 3º. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE INFRUTÍFERAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.
Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - O
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que está desempregado e que em anos anteriores não auferiu renda que lhe obrigue declarar imposto de renda - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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959 - TJSP. Extinção do processo. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação da requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.
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960 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante indica rendimentos significativos, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum. Decisão mantida e revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido
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961 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autor que se qualifica como autônoma, ostentando intensa movimentação bancária. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente (CPC, art. 99, § 3º) - Ausência de elementos concretos para afastar tal presunção - Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º) - Decisão de primeiro grau alterada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID
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963 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que apresenta histórico de profissões humildes e está atualmente desempregado. Inexistência de quaisquer sinais exteriores indicativos de capacidade econômica. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação indenizatória. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência, indicando situação de desemprego, com dois filhos pequenos e moradia em conjunto habitacional. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido
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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Pedido de suspensão da Leilão do bem - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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966 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DO APELANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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967 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO DEFERIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. V.V.: A concessão do b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indícios de suficiente capacidade financeira de um dos coagravantes. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade. Presença. Deferimento. Possibilidade. Informações de condições econômicas que afastam a presunção de veracidade da alegada insuficiência financeira de outro coagravante. Reconhecimento. Indeferimento, nesse caso. Inteligência do, LXXiv do CF/88, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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973 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exercia profissão humilde e não ostenta quaisquer sinais de riqueza. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -
Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - Para afastar a presunção de veracidade da declaração contida na escritura pública, é necessário demonstrar de forma inequívoca que a relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Laudos técnicos não impugnados que demonstram o nexo de causalidade. Recurso provido
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.
«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica e possui inúmeros empréstimos consignados. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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979 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica e está vinculada a inúmeros empréstimos consignados. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Ausência dos requisitos autorizadores. Reintegração a cargo público. Exoneração que se deu a pedido do servidor. Fato incontroverso. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo respectivo. Caráter de urgência da medida. Inocorrência. Decisão reformada para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Recurso provido.
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981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL.
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao deferimento de horas extras, registrando que a reclamada não juntou aos autos qualquer registro de frequência, considerando verdadeira a jornada declinada na inicial, a qual não foi infirmada por prova em contrário, conforme Súmula 338/TST, I e art. 74, §2º, da CLT. Nos termos em que proferida (Súmula 126/TST), a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Vale notar, especificamente quanto ao critério políti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante indica rendimentos significativos, incompatíveis com a concessão da benesse. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários. Presunção de veracidade da declaração é juris tantum. Decisão mantida e revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido
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983 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e é beneficiária do Bolsa Família. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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984 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravantes que exercem profissões humildes e possuem renda módica. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento dos autores provido
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985 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEFERIMENTO TÁCITO - RECONHECIMENTO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. Presume-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte, quando não expressamente indeferido o benefício pelo julgador. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas natura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TST. Recurso de revista da reclamante. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado não enquadradado como trabalhador externo. Aplicação da CLT, art. 62, I afastada. Ônus da prova da jornada. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Súmula 338/TST, I e III, do TST.
«Tratando-se de obrigação legal o controle de jornada dos empregados para as empresas que contem com mais de dez trabalhadores, nos termos da CLT, art. 74, § 2º, a apresentação dos cartões de ponto regulares era dever da reclamada. Assim, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338/TST, I e III, do TST. Na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Descabimento. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Apelo limitado às matérias já apreciadas em primeiro grau ou às de ordem pública, sendo inadmissível inovar na apelação. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.
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990 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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991 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.
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992 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Não comprovação dos requisitos. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Necessidade de comprovação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM QUALQUER TIPO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PREVISÃO DE MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
revelia, por si só, não importa em qualquer tipo de presunção de veracidade acerca dos fatos contidos na exordial, sendo certo que cumpre ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório contido nos autos, sobretudo porque, no caso, o ônus da prova de suas alegações recaia sobre a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I; II - Ausente qualquer abusividade na previsão de multa pela resilição unilateral do contrato, havendo necessidade de preservar o princípio da força obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Cumprimento da sentença. Justiça gratuita. Elementos constantes nos autos que não comprovam a presunção de veracidade da hipossuficiência. Assistência judiciária gratuita que deve ser voltada para aqueles que são realmente desprovidos de recursos. Indeferimento que se impõe, sob pena de banalização do nobre instituto. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO
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995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Hipossuficiência do apenado. Negativa de benefícios. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia conforme a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ). No julgamento do Tema Repetitivo 931 do STJ, ficou delimitado que a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural tem presunção legal de veracidade. Cabe à parte contrária, no caso o Ministério Público, o ônus de apresentar evidências de patrimônio para contradizer a afirmação de pobreza. 2 - No caso, foi extinto o processo de execução da pena de multa aplicada em des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»
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997 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de ressarcimento de danos e obrigação de fazer. Alegações de irregularidades na gestão de ex-síndico. Perícia judicial conclusiva pela regularidade das contas. Ônus da prova do autor não atendido. Presunção de veracidade da prova técnica. Decisão assemblear que não vincula o juízo. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE. -
Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". - O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária «se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade» (art. 99, §2º, CPC). - «Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 283/STF e Súmula 7 /STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Ao se orientar pelas provas dos autos, o tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte, que considera relativa a presunção de veracidade dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - INEXISTÊNCIA. A
base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nos termos do Tema 1113 do STJ, não sendo vinculada ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou a critérios unilaterais estabelecidos pelo Fisco Municipal, como o denominado «Valor Mínimo Apurado". A atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte somente pode ocorrer mediante instauração de processo administrativo regular, respeitando o contraditório e a ampla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)