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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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652 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção de veracidade decorrente de declaração efetuada nos moldes do Lei 1060/1950, art. 4º que não restou elidida pelos elementos contidos nos autos. Pedido deferido. Recurso provido.
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653 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST.
Afastado o óbice que motivou a negativa de provimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 338, item I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO. - É
cediço que, na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC), de forma que não pode a parte executada demandar que os cálculos realizados escapem ao estrito conteúdo do título executivo judicial, porquanto a matéria em discussão ultrapassa os limites objetivos da lide e a matéria de defesa, nessa fase processual, é adstrita a questões que não ofendam a coisa julgada e a cujo respeito não tenha se operado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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656 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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657 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. VV. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido com observação
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO RÉU - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. -
Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor da hipótese de revelia (art. 344, CPC), deve ser reconhecida a validade do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes e a existência de dívida em desfavor do réu revel, consistente em mensalidades não pagas durante o curso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de aluguel c/c extinção de condomínio - justiça gratuita indeferida - insurgência - admissibilidade - rendimento da reconvinte inferior à 3 salários mínimos - ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de carência de recursos financeiros - benesse concedida - Recurso provido
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A
tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c pedido de reintegração de posse - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao autor. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos a infirmá-la. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido
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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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669 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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670 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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671 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos declaratório e indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de crédito consignado). Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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676 - TJSP. Revelia. Ação de obrigação de fazer combinada com perdas e danos. Presunção de veracidade aliada à comprovação da contratação e da mora que conduz a procedência da ação. Direito disponível. Recurso improvido.
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.
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678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. 2) O CPC, art. 90 estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve suportar as despesas processuais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Uso próprio. Presunção de veracidade da alegação do senhorio. Cabimento da liminar para desocupação voluntária, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, VIII, com a redação dada pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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680 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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681 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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682 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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683 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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684 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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685 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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686 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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687 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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688 - TJSP. agravo de instrumento. demanda revisional. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPRA E VENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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690 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Impossibilidade. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei. Presunção de veracidade em favor do agravante desconstituída. Simples declaração insuficiente. Impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento pela decisão agravada - Acerto - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Agravantes que possuem condição econômica para fazer frente as custas e despesas processuais - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido
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693 - TJSP. Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.
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694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. 2. A materialidade e a autoria da falta disciplinar grave encontram-se devidamente demonstradas por meio do Procedimento Disciplinar 085/2023, com base em comunicado de evento, prova oral e declarações dos agentes penitenciários, que foram harmônicas e compatíveis com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. 2. A materialidade e a autoria da falta disciplinar grave encontram-se devidamente demonstradas por meio do Procedimento Disciplinar, com base em comunicado de evento, prova oral e declarações dos agentes penitenciários, que foram harmônicas e compatíveis com os fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Autenticação das peças. Ausência de disposição legal, cabendo à parte contrária fiscalizar sua autenticidade. Inexistência de impugnação pela agravada, levando à presunção de veracidade. Preliminares rejeitadas.
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697 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.
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698 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.
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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDA EM LEI. CPC, art. 98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. CPC, art. 99, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO PELO FISCO - RECURSO DESPROVIDO 1.
Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. 2. No julgamento do tema 1.113, o STJ firmou entendimento de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)