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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E COM EFEITOS RETROATIVOS
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502 - TJSP. Gratuidade processual. Cassação. Descabimento na espécie, já que os elementos informativos não conspiravam contra a assertiva dos litigantes de estarem impossibilitados de arcar com as despesas do processo, sobre a qual se formava presunção de veracidade. Recurso provido
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503 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Existência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Necessidade. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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505 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Ônus probatório. Satisfação. Presunção de veracidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, em relação à inexistência de ofensa à coisa julgada, à satisfação do ônus probatório e à pretendida presunção de veracidade dos fatos alegados, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A GRATUIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA - E COM EFEITOS RETROATIVOS, POIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO PELO HERDEIRO - DECOTE DO VALOR PAGO NA PARTILHA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS INDEMONSTRADOS. - O
deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Não desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário do ITCD, porque se trata de tributação de bem sujeito à sobrepartilha, com base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte e decote dos valores pagos a tal título na originária partilha, bem assim porque o desfecho da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Contestação. Princípio da eventualidade. Valores cobrados pela autora a título de sobreestadia não impugnados pela ré na resposta. Presunção de veracidade. Inadmissível a discussão do valor e dos «days of demurrage» em sede de apelação. Recurso improvido.
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510 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Ausência de elementos que a infirmem. Agravo provido
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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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514 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.
«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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516 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.
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517 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA PROPOSITURA DE AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID
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518 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA PROPOSITURA DE AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID
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519 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Revelia. Fenômeno que atinge os fatos e não o direito a que se postula. Presunção de veracidade relativa. Inviabilidade de vincular o julgador ao Decreto de procedência da demanda. Recurso não provido na parte conhecida.
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520 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Cabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência de recursos. Recurso provido.
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521 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade que prevalece até prova em contrário. Concessão dos benefícios da gratuidade ao autor da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.
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522 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Cabimento. A inexistência de elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência de recursos para arcar com os gastos do processo autoriza a concessão da benesse postulada. Recurso provido.
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Movimentações bancárias incompatíveis com o benefício. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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524 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência de recursos para arcar com os gastos do processo. Benefício concedido. Recurso provido.
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525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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527 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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528 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Assinatura digital. Certidão atestando a existência de problemas. Presunção de veracidade. Não afastamento. Pressupostos recursais. Revisão integral por esta corte.
«1. Se, nos autos, há certidão do Tribunal de origem informando sobre a existência de problemas na assinatura digital do recurso especial defensivo e, no regimental, não se traz argumento ou documento capaz de afastar a presunção de veracidade da aludida certidão, mostra-se correta a manutenção da decisão que considerou inexistente o referido recurso. 2. O fato de o recurso especial ter sido inadmitido na origem por fundamento diverso não faz presumir que os demais requisitos esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Incidência do CPC/1973, art. 302. Ônus da defesa especificada. Alegações genéricas. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença ratificada. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de prova que autoriza a concessão. Benesse concedida. Recurso provido.
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531 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão integral do benefício. Recurso provido
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534 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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535 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS, INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DO PETICIONÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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536 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Inexistência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Aluguel e encargos. Presunção de veracidade decorrente da revelia não afastada. Ausente prova de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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539 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais com presunção de veracidade. Hipótese. Inexistência de elementos que elidam a acertiva formulada. Patrimônio compatível com a concessão do benefício. Recurso provido.
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540 - TJSP. Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).
Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de verossimilhança. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2 - A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - A
princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. - A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Certidão do juízo. Presunção de veracidade.
«1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação, goza de fé pública com presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, não havendo o agravante se desincumbido do ônus de elidir tal presunção. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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547 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REPRESENTANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVID
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido
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