STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Necessidade de valoração do caso dos autos e aplicação da jurisprudência do STJ. Ausência de documentos fundamentais à propositura da ação. Possibilidade de juntada posterior.
«1. Com efeito, o acórdão embargado apenas suprimiu o item 1 da ementa do acórdão proferido quando do julgamento do Agravo Regimental e, tanto na decisão monocrática quanto no voto condutor do julgamento do Agravo Regimental, não valorou o caso dos autos, apenas explicitou a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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