DOC. 143.6712.1002.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Questão suscitada pela ré. Legalidade da juntada de documentos com a réplica pelo autor. Contraditório respeitado. Ausência de prejuízo à parte. Decisão mantida.

«1. «Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo» (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337).

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