DOC. 210.8060.9657.0729

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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