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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 182.3951.9007.5800

901 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. A ausência do endereço do réu no edital de citação não implica em irregularidade que comprometa a legitimidade do processo, se consta do edital a qualificação completa do paciente, com nome, filiação, local e data de nascimento, atendendo-se aos demais requisitos do CPP, art. 365. É incabível a alegaçã... ()

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Doc. 111.9322.2414.3073

902 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a prescrição somente poderia ser reconhecida após sua intimação pessoal, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do CPC/2015 e que houve suspensão da prescrição em decorrência do falecimento do executado e da pendência de julgamento de ... ()

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Doc. 143.4701.3000.1100

903 - STJ. Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no Lei 8.625/1993, art. 41, IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista».»

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Doc. 165.6722.7003.1000

904 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para o julgamento do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Carência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Carece de prequestionamento a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento do recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1050.5227.9277

905 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal, pelo que é desnecessária a intimação pessoal do devedor. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 196.6163.2004.9600

906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação de procurador. Anterior a intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve intimação do patrono da recorrente para impulsionar o processo, seguida de intimação pessoal da parte, sem que tenham se manifestado no prazo fixado, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0280.5533.5393

907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência. 2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()

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Doc. 210.7091.0466.3195

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Tratando-se de procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado até 31/5/2007, é indispensável a intimação pessoal para o chamamento dos interessados, conforme robusta jurisprudência desta Corte. 2 - A alegação de prescrição apresentada no agravo interno constitui-se como verdadeira inovação recursal, uma vez que a questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, tampouco foi objeto das contrarrazões ao apelo nobre. Por esse motivo, inviável a sua análise po... ()

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Doc. 973.4173.2385.2885

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, com fundamento no abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III. A extinção foi decretada após a autora não recolher as custas necessárias para pesquisas de endereços dos réus e permanecer inerte mesmo após prorrogação de prazo. A parte autora alega, em suas razões recursais, ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 858.6348.3271.2582

910 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal da Autora atendida. Recurso desprovido

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Doc. 262.4926.0543.2237

911 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A GRERJ FOI RECOLHIDA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 78211177) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 290, COMBINADO COM art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A COMPLEMENTAÇÃO TERIA SIDO RECOLHIDA ANTES DA CERTIDÃO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA TERMINATIVA, BEM COMO NÃO TERIA HAVIDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Instituição Financeira em face de Demandado supostamente inadimplente. No caso em comento, o r. Juízo a quo cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito por falta de preparo, porquanto o Reclamante não teria procedido à complementação das custas, embora intimado pessoalmente. Inicialmente, o Banco não recolheu as custas corretamente, razão pela qual foi intimado para complementá-las. Malgrad... ()

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Doc. 211.1101.1147.1637

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do CPP, art. 580, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, por implicar violação do dire... ()

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Doc. 195.9492.0004.2800

913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão revisional. Desnecessidade. Defensor intimado dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - O CPP, art. 392, I refere-se à intimação pessoal do acusado preso do teor da sentença condenatória, não se aplicando extensivamente aos demais julgados. 3 - No caso... ()

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Doc. 103.1674.7354.0000

914 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi» do CPC/1973, art. 236, § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio... ()

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Doc. 784.9654.7936.9364

915 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em analisar se houve abandono processual, e, caso, positivo, se foram observadas as regras processuais relativas à intimação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, a intimação pessoal da part... ()

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Doc. 150.4705.2014.0400

916 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Extinção do feito. Descumprimento de questão meramente formal. Ausência intimação pessoal do autor. Negado provimento ao recurso.

«O magistrado a quo determinou que fosse realizada a intimação do exequente/agravado pessoalmente, para que no prazo de 48 horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, contudo, não houve a devida comunicação pessoal do ora agravado, vez que os ARs enviados foram devolvidos sem constar a respectiva assinatura que comprova o seu efetivo recebimento. Mesmo havendo o togado singular despachado corretamente, não foi cumprida a questão meramente... ()

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Doc. 349.4900.0174.0609

917 - TJRJ. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 254.3725.3238.1339

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção do processo por abandono da causa e necessidade de intimação pessoal do autor: a) O CPC, art. 485, III exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a intimação pessoal do autor, concedendo-lhe prazo para suprir ... ()

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Doc. 480.9254.0940.5463

919 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisã... ()

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Doc. 241.0260.7445.9223

920 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I, ambos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em ... ()

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Doc. 241.1060.9875.5404

921 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 214 c.C. CP, art. 224, a. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Doc. 175.3793.6573.7622

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ -SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do feito, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e do Tema 45 - IRDR - TJMG. - Ausente a tentativa de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, deve a sentença ser cassada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. - Havendo a cita... ()

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Doc. 175.9723.0000.5300

923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Procurador do Estado. Direito à intimação pessoal. Inexistência. Precedentes.

«1. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do tribunal que se limita a aplicar entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que os procuradores estaduais não possuem o benefício da intimação pessoal (ARE 757.402/BA-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/16). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) ... ()

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Doc. 156.3465.9000.7900

924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.

«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. 2. Desse modo, a anterior intimação do Parquet, via mandado, não satisfaz a exigência do Lei 8.625/1993, art. 41, IV, já que não houve a remessa do feito. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2855.8002.9100

925 - STJ. Processual penal. Não oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial. Regular intimação do patrono do réu. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de nulidade processual. Precedentes. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 898.9898.0921.8831

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - A extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.1055.8004.0000

927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, qu... ()

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Doc. 134.5101.6001.9000

928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 240.9290.5291.7417

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese em que, a parti... ()

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Doc. 145.4863.9000.9300

930 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2011.0400

931 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 138.5643.7003.7100

932 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Há dúvida objetiva quanto à forma de interposição do agravo se a decisão agravada foi publicada no último dia de vacância da Lei 12.322/2010 e o prazo recursal começou a fluir na sua vigência, razão pela qual não comete a parte erro grosseiro ao apresentar agravo de instrumento ou agra... ()

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Doc. 166.1320.9002.2900

933 - STJ. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação pessoal da defensoria pública. Eiva inexistente.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, a defensora dativa foi devidamente cientificada do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do réu. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 144.9644.5003.0900

934 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.0800

935 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Ré beneficiária da assistência judiciária, representada por defensor público. Pretensão de intimação pessoal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1594.5387

936 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. 241.1131.2465.6670

937 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. 143.4722.2008.6700

938 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Devedor revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J(CPC, art. 322). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.9785.1003.7300

939 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de... ()

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Doc. 1690.8919.5602.4000

940 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.

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Doc. 536.7996.3493.1560

941 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme decidiu a Segunda Seção do STJ no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano... ()

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Doc. 103.1674.7286.5600

942 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. 187.0192.1007.6500

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Agravo provido.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 161.6884.9001.9500

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 683.1798.8933.2950

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável, nos termos do CPC, art. 239. 2. A ausência destes pressupostos autoriza a extinção com base no CPC, art. 485, IV, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, providência essa necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos, II e III, como expressamente previsto no § 1º do mesmo dispositivo.

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Doc. 162.1740.2006.3600

946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 723.9053.9309.2626

947 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC

e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito por abandono de causa pelo Autor é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Não se concretizando a regular intimação pessoal, o abandono de causa não resta configurado, devendo, portanto, ser cassada a sentença que extinguiu o feito sob tal fundamento e determinado o... ()

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Doc. 546.9758.5524.7001

948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo de abertura de inventário por arrolamento dos bens, fundamentada no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de ausência de manifestação da autora para que a ação tivesse prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a extinção do processo de inventário sem resolução do mérito por suposta falta de interesse processual, quando não ocorre... ()

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Doc. 161.5763.0005.5700

949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes das turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. 2. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4941.3004.5300

950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intimação pessoal. Julgamento da apelação. Inclusão em pauta. Ausência de manifestação. Preclusão. Improvimento.

«1. Não tendo se manifestado a defesa, na primeira oportunidade que teve nos autos, acerca da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação, com a necessária demonstração do prejuízo, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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