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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 134.4697.6720.9915

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 969.9941.5345.9974

852 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 156.6382.6005.3400

853 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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Doc. 989.9297.7947.6453

854 - TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Intimação nos termos da Súmula 410 do STJ. Enunciado que se vem entendendo prevalente, mesmo após a edição do atual CPC. Precedentes da Corte Superior e da Câmara. Necessidade de prévia intimação pessoal. Circunstâncias específicas do caso que atestam que a executada já havia tomado ciência de decisão, a despeito da ausência de intimação pessoal. Decisão revista. Recurso provido em parte, prejudicado o interno

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Doc. 482.0746.9059.7275

855 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC - Formalidades não observadas - Necessidade de intimação pessoal no endereço da sede do autor - Precedentes - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 906.1068.6048.0051

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Defensoria Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 841, §2º do CPC prevê q... ()

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Doc. 195.2165.1003.1700

857 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Diversas tentativas de intimação pessoal. Ocultação do réu. Intimação por edital. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito» (HC Acórdão/STJ,relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, no momento da ... ()

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Doc. 250.6020.1283.9408

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência do STJ não exige intimação pessoal da parte para sanar vício relativo à representação processual. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 729.8233.4865.5893

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de abandono da causa pelo autor, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de manifestação após intimação pessoal infrutífera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à prévia intimação pessoal do autor. ... ()

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Doc. 860.1297.4132.4611

860 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid

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Doc. 241.1120.1785.8547

861 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorridos mais de três anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 486.1716.1575.7474

862 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias em face de sentença que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, por suposto abandono da causa. A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação da parte autora, após ser intimada a demonstrar interesse no prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 142.7805.3006.9800

863 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Executado revel sem patrono nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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Doc. 896.2039.2197.9278

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, sob fundamento de abandono da causa pela parte autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a nulidade da sentença que extinguiu o feito por inércia da parte autora, sem que antes fosse realizada a intimação pessoal do autor, conforme exigid... ()

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Doc. 530.3630.9632.5525

865 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLEITO POR EXTINÇÃO - ABANDONO INEXISTENTE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 234.9529.3538.8753

866 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1003.6700

867 - TJSP. Intimação. Ausência. Obrigação de fazer. Execução pelo disposto no CPC/1973, art. 461. Imposição de multa prevista no artigo 461, § 5°, do mesmo Códex. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ato pessoal da parte. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0152.6782

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. 2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()

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Doc. 241.0260.5594.4265

869 - STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Hipótese na qual restou demonstrada a ocorrência de intimação pessoal do defensor para o julgamento da apelação criminal, não se evidenciando a existência de nulidade absoluta do acórdão combatido a ensejar a concessão da ordem. III - Ordem denegada, nos... ()

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Doc. 712.9672.8358.5368

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

Caso em Exame 1- O exequente ajuizou ação de obrigação de fornecimento de serviço c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. A tutela foi deferida em parte no id. 28 e a sentença foi julgada parcialmente procedente no id. 290, condenando a segunda ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, todavia, o exequente vem encontrando dificuldade em proceder com a execução e, quando proferido despacho no juízo de origem solicitando que o exequente ... ()

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Doc. 926.5901.6523.5670

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. 2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido. 3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conf... ()

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Doc. 168.2682.7003.8600

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410 STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1057.0647.0890

873 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa. - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5049.0200

874 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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Doc. 103.1674.7300.8400

875 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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Doc. 164.5713.0001.7300

876 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Astreinte. Incidência. Intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.4533.7306.0440

877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação da data da Leilão extrajudicial realizada por e-mail, c... ()

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Doc. 163.7853.5007.1000

878 - TJSP. Arrematação. Embargos. Hasta pública. Intimação dos devedores por edital para designação das praças. Admissibilidade, frustrada a intimação pessoal. Nulidade não reconhecida.

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Doc. 545.7963.3092.3049

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 774.9626.0307.2485

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 592.3766.4016.8595

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 776.3646.1733.3876

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 145.4863.9004.8800

883 - TJSP. Arrematação. Embargos. Insurgência contra sentença de improcedência ao argumento de ser a arrematação nula por falta de intimação pessoal dos devedores e porque o imóvel foi arrematado por preço vil. Desacolhimento. Inexigibilidade de intimação pessoal do executado. Eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicação de edital demonstrando ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Inocorrência de preço vil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.0774.6006.9500

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1. Se a questão controvertida surgiu apenas em sede de embargos de declaração opostos na origem contra o acórdão que julgou agravo de instrumento, fica caracterizada a inovação recursal, não obrigando, em consequência, a Corte de origem a se manifestar a respeito e afastando a configuração do prequestionamento para fins de interposição de recurso especial. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento que é dispensável a intimação pessoal do devedor para efeito de in... ()

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Doc. 103.1674.7498.2700

885 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro acór... ()

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Doc. 103.1674.7417.9900

886 - STJ. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.»

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Doc. 799.9576.1721.4200

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 230.2240.4930.6481

888 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Despacho de intimação pessoal. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra despacho de intimação pessoal para cumprir as obrigações fixadas em sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. II - É entendimento des... ()

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Doc. 153.6102.1001.6900

889 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()

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Doc. 172.0293.2002.7600

890 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Publicação do acórdão recorrido. Procurador estadual. Intimação pessoal. Desnecessidade.

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Doc. 841.4713.6669.6765

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165168274) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que a Exequente não recolheu as custas corretamente (index 128136613), tendo sido determinado que recolhesse e vinculasse as custas e taxas devidas através da GRERJ (index 136410880). In casu, houve a intimação do patrono da Reclamante, com o registro de ciência em 12/08/2024, tendo sido certificado o decurso do prazo no indexador 150696966. A seguir, foi determinad... ()

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Doc. 161.2131.7007.7000

892 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória realizada. Inexistência de nulidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação do ato da intimação da sentença condenatória, com a devolução do prazo para apelação, sob o argumento de que não foi devidamente orientado e ... ()

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Doc. 230.2240.4324.2998

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2 - Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Man... ()

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Doc. 662.7201.7960.1684

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA. -

"Astreintes» - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes» é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ASTREINTES - Cumprimento de sentença- Tutela de urgência- Fixação da multa com teto de incid... ()

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Doc. 152.1951.5002.1200

895 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento dos Edcl no REsp 984.880/RO, assentou o entendimento de que não há previsão legal para que haja a obrigatoriedade de intimação pessoal de Procurador do Estado para a interposição de apelação, exceto no âmbito de mandado de segurança, quando se tratar de sentença concessiva de segurança. 2. Não merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, pois «a prerrogativa de intimação pessoal do repre... ()

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Doc. 150.1382.8001.7900

896 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito». (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguime... ()

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Doc. 618.7862.6473.6380

897 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - NULIDADE RECONHECIDA.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e para corrigir erro material. É passível de saneamento, na via dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, o erro material pelo qual não se verificou a intimação pessoal do embargante para ap... ()

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Doc. 257.5647.1561.9741

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida está em conformidade com o art. 485, III, §1º, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), é indispensável a intimação pessoal do requerente para suprir a falta, no... ()

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Doc. 255.1151.1181.3768

899 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4705.2025.9900

900 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.

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