DOC. 210.8150.7738.8120

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus regime prisional. Ausência de fundamentação concreta. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A mera menção às majorantes do tipo penal e às suas elementares não configura circunstância idônea a capitanear a opção do julgador por regime prisional mais gravoso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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