DOC. 738.4147.4643.2813

TJMG. HABEAS CORPUS - NULIDADE - INDEFERIMENTO SUSPENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. 1.

As nulidades arguidas fogem ao rito estreito do habeas corpus, uma vez que demandam juízo fático probatório, incabível na via eleita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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