Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 18º
Art. 18
- O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Decisões Relacionadas
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.097.534 - MT - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003992-48.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DIRETA DOS VALORES À CESSIONÁRIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024945-67.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CESSÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO. INVIABILIDADE DE REGISTRO/HABILITAÇÃO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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