DOC. 708.4195.2928.1318

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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