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DOC. 555.3476.6245.7059

TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não caracterização - Evidenciada a pretensão do autor em obter a dobra na restituição do indébito e majoração do quantum indenitário por ofensa a direito da personalidade, uma vez que fixada, na sentença, quantia inferior àquela indicada na petição inicial - Preliminar rejeitada.

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