TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não caracterização - Evidenciada a pretensão do autor em obter a dobra na restituição do indébito e majoração do quantum indenitário por ofensa a direito da personalidade, uma vez que fixada, na sentença, quantia inferior àquela indicada na petição inicial - Preliminar rejeitada.
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