DOC. 240.3220.6910.8580

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a flora. Prestação pecuniária. Pretensão de alteração do valor aplicado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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