Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1144.5474

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 230.7040.2405.3541

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prestação penuniária acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação válida. Matéria que não foi objeto do recurso de apelação. Inobservância do devido prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de fixação da pena de prestação pecuniária em valor acima do mínimo legal, de forma indevida, não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o con hecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem no caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, consignou que a irresignação com a pena de prestação pecuniária fi... ()

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Doc. 191.6741.7000.0500

353 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do , «I», a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o , caput, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pel... ()

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Doc. 180.9004.5007.1200

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo por negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Dosimetria da pena. Pena-base majorada a partir de fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária em favor dos pais da vítima (criança com 3 anos de idade). Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base a partir de fundamentação idônea, que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, em quantum proporcional e razoável (8 meses acima do mínimo legal) não há espaço para a revisão da dosimetria da pena em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do § 1º do CP, artigo 45 - Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal... ()

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Doc. 172.0255.0006.8400

355 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()

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Doc. 164.4564.6004.8900

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no 306 da Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Condição econômica do recorrente. Análise. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do , c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis proc... ()

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Doc. 358.5983.9517.5008

357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Lex Bryan dos Santos por tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 250 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fragilidade do conjunto probatório autoriza a absolvição do réu. III. Razões de Decidir 3. O depoimento dos policiais, corroborado por outros... ()

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Doc. 603.7068.5163.4588

358 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. A descrição fática contida na denúncia guarda plena correspondência com o teor do édito condenatório. Imposição da pena de prestação pecuniária em prol das vítimas que constituiu consectário lógico da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, forte nos arts. 44 e 45, §1º, do CP. Prestação pecuniária que possui natureza jurídica de sanção penal e que, malgrado possa ser abatida de eventual indenização fixada em ação de reparação civil, com essa não se confunde. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da penalidade acessória de suspensão/proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Acolhimento. Necessária readequação, a fim de se observar os mesmos parâmetros aplicados ao cálculo da pena privativa de liberdade. Pretendida redução da pena de prestação pecuniária, fixada em 10 salários-mínimos para cada vítima. Provimento. Recorrente que se declarou desempregado e é assistido por Defensor Dativo. Imposição da sanção substitutiva em questão que deve observar a capacidade econômica do condenado. Sentença reformada nesses tópicos. Mantida a fixação do regime semiaberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de liberdade e reconversão. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0538.7789

359 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Critério de fixação.

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Doc. 196.1257.0049.2276

360 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ALEF SILVA DE MOURA contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa pleiteia a substituição da prestação pecuniária por prestação ... ()

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Doc. 221.0171.0710.9799

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando e uso irregular de telecomunicações. Pena pecuniária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor referente à prestação pecuniária em 23 salários mínimos, valor este que seria proporcional em vista do potencial lucrativo da prática criminosa e do valor de fiança arbitrado e pago pelo recorrente. Nesse contexto, para rever as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de adequar o valor da prestação pecuniária à situação econômico-financeira do recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático probató... ()

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Doc. 220.8221.2835.4359

362 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Redução da prestação pecuniária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Possibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Sem razão quanto à pretensão de redução da prestação pecuniária. Isso porque a desconstituição do referido entendimento pressupõe reexame do conjunto fático probatório para a aferição da situação econômico-financeira do recorrente, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, constatada pelas instâncias ordinárias o contrabando de elevada quantidade de cigarros (155 mil maços), não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a sanar pela... ()

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Doc. 220.9230.1161.6895

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 1688.3931.6560.8600

364 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 220.2211.1429.5963

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. Possibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes... ()

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Doc. 220.2181.1645.2571

366 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto de energia elétrica. Pretensão de redução do valor da pena de prestação pecuniária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todo o contexto fático probatório, fixou a pena de prestação pecuniária de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, bem como avaliando as peculiaridades de caso concreto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório. 1 -1. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. 210.7090.2964.1796

367 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CP, art. 45, § 1º. CP. Prestação pecuniária. Capacidade econômica. Redução do montante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve o quantum de prestação pecuniária fixado na sentença considerando a situação econômica do recorrente, o montante sonegado, a finalidade de prevenção e reprovação do delito, e a possibilidade de parcelamento do valor pelo juízo da execução. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0018.2400

368 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o , § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que ter... ()

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Doc. 160.4021.8003.1500

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições da suspensão condicional do processo, nos termos do Le... ()

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Doc. 157.2361.4003.8600

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições da suspensão condicional do processo, que podem ser fi... ()

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Doc. 145.3475.9004.2100

371 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o , § 2º, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. ... ()

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Doc. 148.6385.7785.2442

372 - TJSP. Apelação. Crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Condenação mantida. 2. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. 5. Valor da prestação pecuniária condizente com a censurabilidade da conduta do réu e com sua capacidade econômica, pelo que não prospera o pedido de redução. Recurso desprovido

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Doc. 171.4852.1525.6584

373 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A constatação da falsidade de carteira nacional de habilitação pela prova pericial, aliada à prova oral no sentido de que o agente apresentou o documento falso, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso. 2. Incabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária em razão do caráter educativo e ressocializador da primeira pena. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próp... ()

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Doc. 406.2074.0669.3843

374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena pela falsidade ideológica, substituição por uma restritiva de direitos e redução da prestação pecuniária. PARCIAL POSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada. Os depoimentos orais e os documentos trazidos aos autos comprovam a prática dos crimes. Mantidas as condenações. As penas foram bem dosadas. A exasperação da última fase, no crime de falsidade ideológica, deu-se consoante o patamar legalmente previsto. O... ()

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Doc. 241.1131.2925.8302

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 2º.

1 - Consoante a , caput, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado, o magistrado deve suspender o processo e estipular as condições. 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se o... ()

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Doc. 599.3820.1228.8564

376 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena aplicada - Razões recursais dissociadas do teor da sentença impugnada e do próprio contexto dos autos - Ausência de interesse recursal - Pena fixada no mínimo legal - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 salários mínimos - Montante fixado a título de prestação pecuniária que atende aos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos princípios da necessidade e suficiência da pena (art. 59, «caput», do CP) - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

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Doc. 610.3424.7265.4715

377 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena restritiva de direitos - Decisão agravada que concedeu a benesse - Descabimento - Sentenciado que cumpriu 1/3 da prestação de serviços à comunidade e 1/5 da prestação pecuniária - Necessidade de cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito impostas - Inteligência do art. 2º, XII, do Decreto - Penas restritivas que possuem caráter autônomo e independente - CP, art. 44 - Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que possuem finalidades e modos de execução distintos - Sentenciado que não pode optar pela sanção mais conveniente - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Concessão de indulto revogada - Recurso provido

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Doc. 184.3363.1004.7400

378 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência. ... ()

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Doc. 182.5100.4005.4100

379 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Perdimento da fiança. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente co... ()

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Doc. 182.5100.4005.3900

380 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente co... ()

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Doc. 157.5015.5006.0200

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição de vegetação nativa da mata atlântica. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 154.9530.6004.5800

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixada p... ()

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Doc. 161.6655.8004.1700

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 151.5810.7006.4300

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixada p... ()

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Doc. 156.3465.9008.5100

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 181.6274.0003.2500

386 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ.

«I - O aumento da pena em razão da culpabilidade está, de fato, fundamentado, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo. II - Não havendo ilegalidade patente na fixação da pena de prestação pecuniária, não pode esta Corte proceder à alteração deste entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice conti... ()

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Doc. 176.5434.5010.2900

387 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 175.3624.1007.4800

388 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Quantum da exasperação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Quantidade da droga apreendida. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, uma vez que foi apreendido em poder do agravante elevada quantidade de drogas, em contexto de tráfico transnacional - 12 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. Inteligência do . 2. A matéria concernente ao valor estabelecido a título de prestação pecuniária não foi debatida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide, por analo... ()

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Doc. 178.3443.6006.5400

389 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do , em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível com... ()

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Doc. 162.9481.6001.3400

390 - TJMG. Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. - A prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo quando ausente prova da capacidade econômica do... ()

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Doc. 164.4564.6004.7500

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. II. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas para a suspensão condicional do processo não implica cominação de pena, d... ()

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Doc. 164.4564.6004.7600

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas para a suspensão condicional do processo não implica cominação de pena, de q... ()

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Doc. 164.4564.6005.2200

393 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 170.1562.8003.6000

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 884.6766.4436.2899

395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/2006, art. 17.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no , caput é medida que se impõe. Nos termos da , «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".

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Doc. 160.1508.0431.3590

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Nathan Gabriel Albano de Araújo foi condenado por furtar uma televisão. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando penas mais brandas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor do bem subtraído e ofensividade da conduta. Redução da pena pecuniária e da prestação pec... ()

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Doc. 478.0009.8581.9887

397 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum» da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum» da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima

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Doc. 250.6261.2124.2793

398 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato majorado. Pretensão de absolvição. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Adequadamente fundamentada. Prestação pecuniária. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição e de revisão da prestação pecuniária demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A perda do cargo público foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal, nos termos do art. 92, I,"a», do CP, considerando a prática a quo de crime mediante violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação de pena superior a um ano. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 404.1471.1103.9657

399 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO VALOR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, MAS MODIFICADA SANÇÕES PENAIS.

CASO NO QUAL CRIANÇA DE TRÊS ANOS, AO ATRAVESSAR VIA VICINAL, FOI ATROPELADA PELO ACUSADO, VINDO A ÓBITO INSTANTANEAMENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA A RESPEITO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADAS. CONSTATADO O RÉU ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE QUANDO DO IMPACTO. CARACTERIZADO FALTA DE DEVER DE CUIDADO. AGIR CULPOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E AO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCESSO CONS... ()

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Doc. 724.9677.2216.8067

400 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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