STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do art. 493, parágrafo único, do CPC. Fato novo. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Negativa de seguimento. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, a controvérsia referente à legitimidade dos agravantes para responder pelos débitos de IPTU restou exaustivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, restando solucionada de forma fundamentada, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional.
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