DOC. 231.0260.9862.7119

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Drogas encontradas em casa abandonada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.

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