TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da excessiva quantidade de drogas em depósito na casa e o fato dos policiais civis terem sido recebidos a tiro de arma de fogo - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração penal - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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