DOC. 562.8858.1145.6248

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Negativa do redutor, com base na dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de drogas - As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado - Quantidade da pena que impede a substituição - Revisão indeferida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).