DOC. 240.9130.5455.1870

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário por considerar a reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175/SP, impetrado pela defesa para questionamento do mesmo acórdão, e no qual a tese de prescrição foi apreciada e afastada.

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