STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diligência em domicílio realizada de forma regular, precedida de fundadas razões. Abordagem inicial. Denúncia de tráfico. Usuário localizado. Busca pessoal. Existência de indícios concretos da prática de crime. Situação flagrancial. Prescindibilidade de ordem judicial. Ausência de prova ilícita. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp. Acórdão/STJ.
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