TJSP. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -
Tema 810/STF - Juros da poupança - Dever de observância da Lei 8.177/91, art. 12, II, com redação dada pela Lei 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança - CONSECTÁRIOS DE MORA - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 - Determinação de observância da Tese 810 do Supremo Tribunal Federal, e da Tese 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC - DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS - DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL - Autos que devem ser remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos à luz da Lei 12.703/2012 e readequação a partir do advento da Emenda Constitucional 113/21, nos termos do art. 938, III, das Normas de Serviço e do CPC, art. 524, § 2º - Decisão reformada - Agravo provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito