DOC. 545.9976.4514.9664

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Voltam-se os agravantes contra decisão que deferiu a penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, descritos nas matrículas números 134.795, 285.819 e 84.182 das certidões imobiliárias acostadas aos autos principais. Sustentaram a impenhorabilidade de bem de família, relativo ao imóvel descrito na matrícula 134.795, situado na Avenida das Américas, casa 57, excesso de execução e requereram que o ato constritivo recaia sobre os demais bens indicados.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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