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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 3.300,00 em ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixado é proporcional ao trabalho a ser realizado, considerando a simplicidade e a extensão da área a ser periciada. III. Razões de Decidir 3. O valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Não provimento. Ministro relator. Competência.. O Ministro relator tem competência para negar provimento ao agravo de instrumento em decisão unipessoal. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Iturri Coimpar Indústria e Comércio de EPIs Ltda. contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega cerceamento de defesa, necessitando comprovar a ausência de culpa no atraso do fornecimento de coletes refletivos devido à escassez de matéria-prima causada pela pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Manutenção da suspensão do processo - Necessidade - Recurso de agravo de instrumento, interposto anteriormente, com efeito suspensivo - Ausência de trânsito em julgado - Decisório mantido - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra r. decisão que não possui teor decisório, pois somente deu cumprimento à r. decisão proferida nos autos do agravo de instrumento - Ausente interesse recursal em sua modificação - Inteligência do CPC, art. 1.001 - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para o fornecimento de medicamentos apontados na inicial - Notícia de perda superveniente do interesse recursal tendo em vista o falecimento do agravado - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que converteu o julgamento em diligência para reexaminar o segurado - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional c.c restituição de valores - Decisão deferiu a realização de prova pericial contábil - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 544.
1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544. 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 544.
1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544. 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 508.
1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 508. 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
açÃO DE execução - desconsideração da personalidade jurídica - agravante - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSiBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - vedação - decisão combatida - Reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes relacionados ao Tema 677 do STJ. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇAS RETROATIVAS, ASTREINTES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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369 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Maria Badran Abdala e outro contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu impugnação da Central Elétrica Anhanguera S/A. reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 127.700,62. Os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, que é de R$ 65.422,75. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Comunicação do Agravante sobre a efetiva realização da audiência de conciliação designada - Fato que retira o objeto do agravo interposto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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382 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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383 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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384 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Cálculos apresentados pela exequente após concessão de liminar em agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou exceção de pré-executividade. Decisão agravada determinou que, na hipótese de discordância dos valores apresentados pela exequente, a respeito de validade e valores constantes na CDA, deverá ser discutido em ação própria, após instrução probatória. Posterior comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento 2189998-50.2023.8.26.000... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou oitiva complementar de testemunhas dos réus agravados. Agravante afirma que houve preclusão na produção da prova. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Desocupação imediata - Admissibilidade - Ocorrência do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento 2229207-26.2023.8.26.0000 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais - Decisão considerou preclusa a realização da prova pericial por falta de recolhimento de honorários periciais - Decisão não comporta reexame através de agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.*(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Anterior agravo de instrumento equivocadamente dirigido ao juízo «a quo» - Pedido de remessa do agravo ao juízo «ad quem» - Indeferimento - Manutenção - Recurso que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça - Erro grosseiro - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Decisão que acolheu em parte pedido de reconsideração da Municipalidade - Recurso que diz respeito a eventos previstos para ocorrer entre 24 e 31 de dezembro de 2024 - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo de Instrumento prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Intempestividade do recurso verificada. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal como interessada, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - Insurgência da parte autora - Descabimento - Admissibilidade do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que define a competência - Aplicação da tese da taxatividade mitigada - Precedente do STJ - Empresa Pública federal que manifestou expresso interesse em integrar a relação process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Protocolo do agravo de instrumento ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Agravo regimental improvido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
açÃO DE execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - desconsideração da personalidade jurídica - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - VEDAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - decisão combatida - Reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. 2. Pugna o recorrente pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Condomínio. Recolhimento insuficiente das custas de preparo. Determinação judicial para complementação. Não atendimento da determinação pela agravada. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Habilitação de crédito indeferida - Discordância da inventariante - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - CPC, art. 643 - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)