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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento

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  • agravo de instrumento

Doc. 977.2784.1348.8986

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 355.8599.8972.7365

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 724.3266.4478.7914

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 769.2857.4584.4156

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - A credora não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre o Tema. Recurso provido

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Doc. 670.9036.1818.1992

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido do credor para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 806.1830.4840.1587

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 126.0465.0304.2642

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 587.9751.6493.8939

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 422.4281.5168.2325

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido do credor para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 217.4323.9585.5302

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 288.1345.9915.6956

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido da credora para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - A credora não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 463.3018.0014.6966

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 867.6291.4316.0605

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 761.4444.6975.6233

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido

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Doc. 241.0260.7943.6552

315 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7359.6299

316 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0291.0845.1987

317 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0301.1575.7449

318 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0301.1337.3590

319 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0301.1785.6453

320 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 400.8922.7055.9434

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 241.1081.0361.1500

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a inexistência de expediente forense em determinada data deve ser comprovada pela parte agravante no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5988.1433

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a inexistência de expediente forense em determinada data deve ser comprovada pela parte agravante no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2750.9796

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a inexistência de expediente forense em determinada data ou horário deve ser comprovado pela parte agravante no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7831.2715

325 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 258.0425.7766.1086

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reapreciação de tema já objeto de análise por esta C. Câmara - Impossibilidade - Matéria já analisada no agravo de instrumento de 2164953-10.2024.8.26.0000 - Não conhecimento do inconformismo - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 386.3904.2242.3225

327 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão indeferiu a produção de prova pericial - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).

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Doc. 137.4026.5525.0172

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o levantamento de bloqueio realizado nas contas bancárias do agravante. Acordo homologado após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado

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Doc. 701.0002.7662.8372

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2026763- 72.2021.8.26.0000 - Determinação de recolhimento das custas processuais - Inércia do agravante - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. 849.0867.6237.7741

330 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Decisão homologou laudo pericial - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).

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Doc. 427.9667.3732.0870

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de venda e compra de lote - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga - Antecipação efeitos da tutela -  Suspensão de cobrança e de anotação restritiva - Presença dos requisitos -  Risco de prejuízo ao crédito em razão da mora - Decisão reformada.     Agravo de instrumento provido. 

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Doc. 414.1465.1584.6956

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença prolatada na origem - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em regra, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inevitável, tornando prejudicado o recurso - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido

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Doc. 760.7241.9544.5232

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor via SISBAJUD - Reiteração automática da ordem de bloqueio - Possibilidade - Disponibilização, pelo SISBAJUD, da reiteração automática, por meio da ferramenta conhecida como «teimosinha» por até 30 dias. Agravo de instrumento provido

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Doc. 159.3282.7922.2853

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de expedição de precatório - Município de Mococa - Interposição de agravo contra decisão que, após manifestação do município, extingiu o incidente com fundamento na prescrição da pretensão prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Decisão terminativa - O cabimento do agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - O recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, art. 1.009) - Erro grosseiro configurado - Impossibilidade de apli... ()

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Doc. 354.8288.4493.1823

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - CONCESSÃO PARCIAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - DIREITO À INTEGRALIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 381.2381.1896.6402

336 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso intempestivo. Em se tratando de despacho de mero expediente, não cabe agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. 202.3075.0514.2611

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 225.9495.4983.6180

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 519.3953.5881.7148

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 487.2553.9542.6185

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 498.5136.0675.2571

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4275.6685.9531

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 123.4477.5825.5845

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 567.7680.3469.0678

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 294.1115.6010.9695

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Distribuição por prevenção ao agravo de instrumento 2063765-18.2017.8.26.0000. Distribuição de recurso anterior. Venerando acórdão proferido pela Colenda 28ª Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao agravo de instrumento 2064868-60.2017.8.26.0000. Aplicação do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção caracterizada. Posterior distribuição de recurso que não altera a prevenção já anteriormente... ()

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Doc. 845.6192.2315.5078

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.... ()

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Doc. 194.3567.2935.0459

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIMENTOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 732.4053.1570.6270

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade - Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, com determinação

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Doc. 816.9807.5371.2004

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 315.1659.4343.4637

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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