DOC. 241.1131.2640.1205

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a não ocorrência de expediente forense em determinada data deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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