DOC. 210.7151.2505.7465

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade do recurso ordinário. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie vertente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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