TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar débitos inexistentes em seu benefício previdenciário. - III. Razões de Decidir. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos pela parte autora, justificando a aplicação de multa conforme o CPC, art. 80, II. Sentença ratificada pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-95.2020.8.26.0077, Rel. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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