TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, II DO CPC. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO HOUVE A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE TRÊS ANOS SOMENTE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI (14.112/2020), EM 23.01.2021. VIA RECURSAL INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL 11.101/2005 (ART. 17 C/C ART. 10, §5º E ART. 189, § 1º, II). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO MEIO PROCESSUAL CORRETO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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