DOC. 151.8114.3003.0300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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