DOC. 241.0260.5912.0941

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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