Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9165.6224

451 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

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Doc. 859.1935.8490.7937

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no per... ()

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Doc. 164.3150.8003.4000

453 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Impossibilidade. Concessão da aposentadoria contou com a somatória de tempo de atividade especial. Recurso oficial provido.

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Doc. 143.2294.2054.7300

454 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral». Logo, se a aposentadoria espontânea não exti... ()

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Doc. 154.1431.0001.5300

455 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.»

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Doc. 181.7845.5000.6400

456 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Pagamento do benefício após a aposentadoria pelo INSS. Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial entre os arestos apresentados e o posicionamento decisório adotado, deve ser conhecida a Revista, nos termos do , «a». Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5003.2600

457 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realiza da de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

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Doc. 181.9292.5016.8900

458 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 181.9292.5006.9000

459 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na hipótese destes autos, a reclamante foi admitida na reclamada em 1990 e se aposentou por invalidez em 25/2/2006. Incontroverso que, à época de sua admissão, o Plano de Previdência Privada, criado pela reclamada em 1985, era gerido pela Fundação Bradesco. A partir de 1994, esse plano passou a ser administrado pela Fundação Garoto de Previdência, quando a complementação de aposentadoria sofreu alterações em sua forma de concessão. Incontroverso também que essas alterações at... ()

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Doc. 161.7164.3004.0300

460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no , a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 298.5606.1300.6060

461 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia Inativo - Proventos integrais e paridade com os ativos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, consid... ()

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Doc. 636.8262.7785.5027

462 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Encanador do DAERP admitido em 1994. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Desnecessidade de suspensão do processo, pois o Tema 1.019, d... ()

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Doc. 298.0857.1229.9194

463 - TJSP. ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Laudo pericial que comprovou que a requerente trabalhou por 25 (vinte e cinco) anos em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e - Dispensabilidade de certidão do INSS, uma vez que a requerente sempre foi servidora da Municipalidade - No entanto, não é devido o pagamento retroativo dos proventos, m... ()

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Doc. 153.6393.2003.9800

464 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. A relação empregatícia é distinta da relação existente com o órgão previdenciário. Assim, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno. Quando o empregado for dispensado imotivadamente, como no caso concreto, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS relativo a todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST.

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Doc. 158.6592.9000.3800

465 - STF. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

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Doc. 976.5095.2025.5395

466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (17/04/2.018) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE SÃO PAULO a conceder a aposentadoria especial ao apelante RICARDO, com data de início a partir do requerimento administrativo feito em 17/04/2.018, e integralidad... ()

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Doc. 662.2129.6732.5204

467 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordena... ()

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Doc. 293.6040.3126.7793

468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor... ()

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Doc. 353.1539.7225.7978

469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidor público municipal aposentado por invalidez, requerendo complementação de aposentadoria para equiparar seus proventos ao salário dos servidores da ativa, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (Lei 1046/1968). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a ausência de fonte de custeio específica e a a... ()

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Doc. 845.7560.2683.5250

470 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à integralidade e paridade de aposentadoria. A autora trabalhou como professora para o Município do Guarujá de 18/03/1997 até 01/05/2024, quando optou pela aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. A impetrante alega direito à integralidade e paridade por ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 414.0601.7621.0262

471 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo do IMESC concluiu que a moléstia que ensejou incapacidade total e permanente do autor para o trabalho é oriunda de acidente de trabalho. Estresse pós-traumático. Autor que foi refém em uma rebelião de detentos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Rés que não se desincumbiram do ônus de justificar a origem do débito que originou os descontos na aposentadoria do autor. Inexigibilidade reconhe... ()

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Doc. 228.1157.2023.1653

472 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. Sentença de improcedência. MÉRITO. CF/88 que garante o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a... ()

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Doc. 475.0258.8264.4790

473 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade com base na Lei Complementar 51/85. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pelo autor requerendo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, policial civil, preenche os requisitos para aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, conforme previst... ()

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Doc. 166.0110.0000.1600

474 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Empregado público.

«Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplacabilidade do regramento contido no inciso III do parágrafo segundo do acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. [...]»

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Doc. 162.3482.6005.0600

475 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a». Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.

«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico... ()

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Doc. 138.7244.4003.6500

476 - TJSP. Previdência social. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Pretensão de declaração de seu direito à aposentadoria, nos termos da Lei 10394/70. Descabimento. Aposentadoria que se rege pela Lei vigente ao tempo de sua concessão. Aplicação da Lei Estadual 13549/09 que alterou os requisitos para aposentadoria por idade. Admissibilidade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 183.2810.7002.4100

477 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a declaração do direito à aposentadoria voluntária, independentemente da conclusão de processo administrativo disciplinar. II - O acórdão regional recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo ... ()

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Doc. 782.3551.1915.0335

478 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. 1. Arguição de ilegitimidade passiva do Município afastada. 2. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Admissibilidade, pois o laudo pericial atesta que o autor exerce atividades consideradas especiais, em razão de sua exposição a agentes nocivos. Omissão legislativa reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido, pois a inju... ()

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Doc. 103.1674.7495.1500

479 - TRT2. Aposentadoria. Cestas básicas e plano de saúde. Cessação.

«Os benefícios concedidos ao reclamante por força do contrato de trabalho, obviamente, eram contraprestativos do seu labor, tendo cessado a prestação de trabalho, por aposentadoria por invalidez, não há como obrigar o empregador em manter as referidas contraprestações.»

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Doc. 183.4453.3000.1000

480 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor. Aposentadoria. Regência. A aposentadoria é regida pela legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Verbete 359 da Súmula do supremo.

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Doc. 220.3171.1129.7868

481 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Revisão. Pedidos parcialmente procedentes. Verba honorária modificada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a revisão do benefício. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o caráter especial de atividade e determinar a conversão do benefício em aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 181.9292.5016.6400

482 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. .

«Em relação à integração das parcelas «abono», «adicional de por tempo de serviço» (anuênios), «gratificação semestral» e «décimo terceiro salário» na complementação de aposentadoria, falece interesse recursal ao reclamante, visto que, conforme consignado na decisão recorrida, algumas das parcelas já eram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria pelo próprio reclamado e outras foram incluídas por determinação da sentença. Por outro lado, não evi... ()

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Doc. 138.1480.6000.5600

483 - TST. Complementação de aposentadoria. «carimbo».

«1) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 97, eis que a Turma esclareceu que «foi determinada a observância do regulamento próprio quanto à concessão da complementação de aposentadoria ao autor», tendo decidido, portanto, em consonância com o referido verbete. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()

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Doc. 983.5430.9529.4925

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de concessão de aposentadoria com paridade e integralidade - Requisitos para concessão da aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Estadual 1.109/2010 - Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Normas de transição estipuladas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 - Impetrante que preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade - ABONO DE PERMANÊNCIA - O servidor tem direito ao... ()

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Doc. 166.4744.4000.8400

485 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prazo para análise do pedido de aposentadoria. Inconstitucionalidade da lei. Matéria não prequestionada.

«1. O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do 2. A tese levantada pela agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, não tendo sido opostos os devidos embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 442.7192.0025.1013

486 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE.

O acórdão regional registrou que o reclamante foi admitido no ano de 1949, tendo se aposentado em 1976, data anterior à cisão da FEPASA com sucessão parcial pela CPTM, ocorrida no ano de 1996. A decisão regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças de complementação de aposentadoria, levando-se em consideração, para tanto, a diferença entre o valor da aposentadoria e o valor dos salários dos empregados da CPTM, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado... ()

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Doc. 142.9435.2005.0100

487 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual 10.460/88), compete ao chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado e ao Secretário da Administração, respectivamente, determinar o afastamento do exercício do cargo e a decretação da r... ()

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Doc. 161.6703.3002.5600

488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

«1. «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho» (Súmula 507/STJ). 2. Sem amparo a alegação da agravante de que lhe foi oportunizada a interposição de recurso adesivo, pois este se opera no mesmo prazo para a apresentação das contrarrazões (... ()

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Doc. 560.7451.4276.1258

489 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria especial como membro do magistério. A impetrante exerce cargo de Dirigente Regional de Ensino há 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido em cargos de direção e coordenação pode ser computado para fins de apos... ()

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Doc. 148.6582.3000.0900

490 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Atos sequenciais. Decadência. Impossibilidade.

«O disposto no , a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.»

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Doc. 172.6745.0004.4600

491 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 880.2224.4243.0311

492 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 576.1684.4471.2488

493 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 210.9980.9777.2053

494 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 341.1069.5613.2015

495 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 155.5061.1907.9290

496 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação provida em parte

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Doc. 527.4446.4506.4477

497 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora estadual. Policial civil (Investigadora de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 153.6393.2009.1200

498 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria. Princípio da segurança jurídica no momento da extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno, independente de se tratar de empresa pública e sociedade de economia mista. Assim, quando o empregado for dispensado imotivadamente, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST, bem como verbas rescisórias.

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Doc. 153.6393.2010.5800

499 - TRT2. Seguridade social. Prescrição aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição parcial em complementação de aposentadoria fundamentada em ação anteriormente ajuizada. Actio nata consoante Súmula 327 do colendo TST. Em se tratando de demanda que objetiva complementação de aposentadoria fulcrada em diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente proposta, deve incidir a regra prescricional actio nata, pois somente com transito em julgado da primitiva ação que reconheceu vantagens ao empregado, surge a possibilidade de vindicar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, decorrentes da repercussão daquelas vantagens. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 949.6456.1371.8971

500 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Papiloscopista). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação e reexame necessário providos em parte

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