Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4138.0189

651 - STJ. administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato coator que teria sido praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, que teria cassado a aposentadoria da impetrante, que, no presente writ, busca o seu restabelecimento. Sustenta-se, na inicial, a inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria dos servidores públicos. O Tribunal a quo denegou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.3814.6008.5617

652 - TJSP. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO.

É computado para fins de aposentadoria especial o tempo em que o professor passa fora da sala de aula, exercendo funções como orientador, coordenador e diretor, desde que dentro do estabelecimento educacional. Tema 965 STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.9049.5480.1747

653 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MIRA ESTRELA) - PROFESSORA -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Descabimento - Ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no na Lei Complementar Municipal 302/2001, vigentes na data do requerimento - Sentença mantida. Apelo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7098.6700

654 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in» D.J. 06/03/95).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6001.0700

655 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.

«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9162.5000.2200

656 - STF. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0103.1000.1800

657 - TRT4. Seguridade social. Fase. Complementação de aposentadoria. Competência material.

«A competência material para o julgamento dos processos em que postuladas diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, quando alcançada por ente público, e não por instituição de previdência privada, continua sendo da Justiça do Trabalho, nos termos do Apelo provido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.4765.7927.4189

658 - TJSP. DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente reclamação trabalhista, determinando o restabelecimento da complementação de aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e aplicação da taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a declaração de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.8201.7847.3396

659 - TJSP. APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -

Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8007.8900

660 - TST. »complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.2700

661 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.2978.6993.6073

662 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança para obter aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória, na mesma classe em que se der a aposentadoria. A sentença concedeu a segurança. A SPPREV apelou. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme a Lei Complementar 51/85, e a aplicabilidade das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1048.7500

663 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«A Corte Regional concluiu que a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à data de admissão do reclamante - Regulamento de 1979 - que lhe são mais favoráveis, razão pela qual afastou a pretensão das reclamadas de que fossem observados os critérios em vigor na data da aposentadoria. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0343.2492

664 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a sua desaposentação, cumulada com a concessão de nova aposentadoria. Na sentença o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegação de violação ao , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4856.1934

665 - STJ. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, desde que o acidente tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. 2 - Tal orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.296.673/MG, de minha relatoria, submetido ao rito dos repetitivos ( 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.9187.6151.4876

666 - TJSP. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEB.

Professora de Educação Básica aposentada nos termos do art. 40, § 1º, III, b, da CF, alterado pelas ECs 20/98 e 41/03, com proventos integrais calculados com base na Lei 10.887/04. Revisão da aposentadoria nos termos da LCE 836/97, e não com base da Lei 10.887/04. Admissibilidade. Princípio da especialidade. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.6481.1495.3716

667 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.6656.2057.3891

668 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribunal julgou em definitivo o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Aplicação das regras da Lei Complementar 1.062/2008. Possibilidade. Provimento no cargo que ocorreu antes da Emenda Constitucional 41/2003. Preenchimento dos requisitos do , que se demonstra desnecessário frente à especialidade do modelo previdenciário (atividade de risco). Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1020.7700

669 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Prescrição total.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.0911.0848.7872

670 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, incluindo o tempo de serviço como Professora Coordenadora de Núcleo Pedagógico, vice-diretora e diretora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido em funções de coordenação e direção pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.8360.2652.3267

671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VENCIDAS. DANO MORAL INDEVIDO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 4.350/2014, É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE ESCOL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5004.4300

672 - TST. Seguridade social. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.7123.5267.5591

673 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico», antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1010.1200

674 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. FONTE DE CUSTEIO. Não se pode imputar ao autor a responsabilidade pela gestão dos recursos necessários ao custeio dos bene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.8900

675 - TJMG. Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - Não demonstrado que o bloqueio judicial atingiu quantia depositada em caderneta de poupança, não se acolhe a tese de impenhorabilidade calcada em tal premissa. - Apesar de o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, incis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.5207.7248.5212

676 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico», antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2023.9740.8926

677 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eliana de Fátima Iani Ramos contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante possui incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.5200

678 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Cef. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Nos termos da OJ Transitória 51 da SBDI-1 do TST, "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício", entendimento que não se refere especificamente aos trabalhadores que recebiam o auxílio-alimentação no curso da aposentadoria até a data da alteração, mas, sim, àqueles efetivamente admitidos antes da alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2016.9300

679 - TRT2. Seguridade social. Portuário. Avulso trabalhador portuário. Cancelamento do registro pela aposentadoria. Impossibilidade. Não mais se afigura possível o cancelamento do registro fundado na aposentadoria do trabalhador avulso, o que se coaduna com a posição do e. STF, no sentido de declarar inconstitucional o CLT, art. 453, parágrafo 2º no julgamento aADI 1721/df, consignando o entendimento de que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5002.3800

680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Incidência da Súmula 507/STJ.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do , §§ 2º e 3º. 2. A matéria foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do , Código de Processo Civil, quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.5446.7183.9581

681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos e , e no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.8370.7572.4720

682 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe V. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe V. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.1231.8704.5621

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Possibilidade. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Interposição de recurso especial e extraordinário que não obsta o cumprimento provisório do acórdão. Inaplicabilidade da proibição prevista no . Precedente do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. TEMA 21. Firmada a tese de que «Para os policiais civis que se enc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.2300

684 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos» (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1000.3800

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Ato de aposentadoria. Revisão. Decadência. Súmula 283/STF. Nulidade da concessão da aposentadoria. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de que a decisão na ADI 11.695/PR não se amolda ao caso em exame, por esta se referir ao cômputo do serviço público federal, estadual ou municipal para efeitos de aposentadoria, ao passo que a situação em análise trata de incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão aos proventos da inatividade. Assim, o conhecimento do recurso especial esbarra no obst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.2394.1600

686 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal de Leme. Aposentadoria. A gratificação listada nos autos integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria conforme lei complementar municipal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5010.1200

687 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6005.8200

688 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3000.0400

689 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nasc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2184.2000.7900

690 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Previ. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Decadência. 2. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. 3 . Diferenças d e complementação de aposentadoria decorrentes da atualização dos salários de contribuição dos últimos doze meses. 4. Fonte de custeio. 5. Descontos fiscais.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0192.7435

691 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Indeferida a aposentadoria por invalidez. Concedido o auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a autora estaria incapacitada apenas de forma parcial, de forma que não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, mas tão somente ao Auxílio-Acidente, o que lhe fora deferido. II - Inadmitiu-se o recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5002.3600

692 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial negada. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7017.0800

693 - TST. Concessão de complementação de aposentadoria. Manutenção do vínculo de emprego. Possibilidade.

«Nos termos das Súmulas 51 e 288, a percepção da complementação de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao fato aposentadoria, ainda que o empregado continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9873.2000.3600

694 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.

«Em aplicação ao contido no , estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8703.9457.7458

695 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Preenchidos os requisitos constantes no , o servidor público poderá se aposentar com proventos integrais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE . 590260, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9530.7048.1413

696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO.

Em que pese o laudo pericial tenha concluído pela possibilidade de o autor exercer atividades laborais que não demandem a utilização plena do membro superior direito, é de ser observar que o segurado conta atualmente com 58 anos de idade, possui baixa escolaridade e encontra-se afastado do mercado de trabalho desde 2005, o que indica ser improvável a obtenção de sucesso na reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o dispense ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.1700

697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A , III, veda que o mesmo lapso temporal, durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário RGPS e no RPPS. 2 - caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que a aposentadoria percebida pela Segurada pelo regime jurídico dos Servidores Estaduais do Paraná, pelo exercício do cargo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0007.4400

698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Médico. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a ordem por entender: «se um segurado do RGPS utilizou tempo de contribuição para nova jubilação no RPPS, esse período contributivo em nenhuma hipótese poderá ser computado no RPSS, porquanto já computado, ante a existência de vedação legal e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.6000

699 - TJMG. Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8004.1300

700 - TST. Seguridade social. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de sobras ocorridas no exercício de 1999, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações