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351 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.
«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Agente de serviços gerais - Direito à aposentadoria especial - CF/88, art. 40, § 4º - Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial - Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência - Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação.
«Telesp. Complementação de aposentadoria. Benesse alegadamente a cargo exclusivo do ex empregador. Ausência de entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Conforme decidido pelo E. STF nos RE 586453, 583050 e 586456 com repercussão geral a competência da Justiça Comum Estadual cinge-se às causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada, estando preservada à Justiça do Trabalho a competência para conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.
«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que provavelmente foram contrariadas as Sumulas nºs 51 e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Reajustes aplicáveis à aposentadoria em março/2006. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS. Esclarecimentos.
«Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, com o fim de que a prestação jurisdicional seja plena, mantendo íntegra a decisão embargada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão de verba paga durante o contrato de trabalho. Prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327, do c. Tribunal superior do trabalho.
«A autora vem auferindo a complementação de aposentadoria e pleiteia diferenças pela inclusão de verba recebida durante o contrato de trabalho, razão pela qual não incide a Súmula 326, e sim a Súmula 327, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA SEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por servidora aposentada contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito. A recorrente postulava complementação de aposentadoria com base na Lei Municipal 2609/2015, alegando direito à paridade e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em discussão 1. Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de complementação de proventos. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria especial, condenando-a nas custas processuais, com gratuidade concedida. A exequente alega direito à integralidade e paridade conforme título judicial transitado em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a exequente tem direito à integralidade e paridade no benefício de aposentadoria especial, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.
«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido
«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Evento típico. Superveniência de aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente devido até a véspera do início da aposentadoria. Recursos da autora e necessário, parcialmente provido..
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362 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.
Universidade de São Paulo - USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.
«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o valor da causa na ação de desaposentação «deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. E, em tais casos, a orientação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO
DESPROVIDO.Caso em Exame. 1 Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a aposentação, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal, requereu aposentadoria por tempo de contribuição que, contudo, foi deferida sem integralidade e pari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Aposentadoria. Policial Militar. Ação visando alteração do título de aposentadoria e contagem de vantagem funcional referente a tempo anterior. Descabimento. Aposentadoria ocorrida antes de 22 dezembro de 2003 e ação proposta em 22 de dezembro de 2008. Lapso prescricional quinquenal configurado, exceto com relação ao autor que encabeçou a demanda. Recurso desprovido.
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366 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Policial Civil. Aposentadoria especial. Mandado de segurança preventivo. Pretensão do impetrante de obter a aposentadoria nos termos do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I. Preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria do impetrante conforme art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/2008, que deve ser aplicada ao caso concreto. Recurso provido.
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367 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Recurso. Complementação de aposentadoria. Inclusão de parcela dependente de decisão judicial. Se o plano de suplementação de aposentadoria prevê que todas as parcelas componentes do salário deverão integrar a base de cálculo da contribuição, por decorrência lógica geram reflexos nos benefícios, mediante os devidos aportes. Recursos Ordinários patronais não providos.
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368 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação». «In casu», verifica-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADORIA.
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370 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.
Autor Policial militar que adoeceu em decorrência de seu trabalho acabando por levá-lo a uma reforma precoce. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de danos morais. 2. Procedência em parte. Exercício da função policial militar corroborou para o agravamento da doença foi desenvolvida pelo autor. Condenação do réu a providenciar a aposentação do autor no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.
Policial militar que sofreu acidente enquanto desempenhava seu serviço, acarretando uma fratura em seu braço esquerdo, o que gerou seu afastamento. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de sexta-parte e quinquênios. Procedência. 2. Sindicância administrativa que comprova que o autor é incapacitado permanente e parcialmente para o trabalho. Em que pese a incap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. APOSENTADORIA -
Sentença extra petita - Nulidade - Possibilidade de prosseguir no julgamento - Art. 1.013, § 3º, II do CPC - Ação revisional de aposentadoria - Escrevente de Serventia Extrajudicial - Pretensão à declaração de direito adquirido ao regime previdenciário instituído pela Lei Estadual 10.393/1970, com indexação dos proventos ao salário mínimo e limitação da alíquota de contribuição previdenciária a 5% - Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF/88 - Ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«Não tendo sido deferidas as verbas requeridas pela reclamante (horas extras e comissões pagas «por fora»), não há falar em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -
Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo - Inadmissibilidade - art. 40, §1º, II, da CF/88 não faz distinção entre servidor público e empregado público - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria - , tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação da reestruturação dos quadros de pessoal da CPtm, que não foi a sucessora do contrato de trabalho do de cujus, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de santos quando de sua aposentadoria. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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382 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.
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383 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Ação rescisória interposta pelo Município de Santo André visando desconstituir acórdão que determinou a implantação de aposentadoria especial à ré desde a data do pedido administrativo, alegando violação ao art. 37, §10, da CF/88, devido à cumulação de vencimentos e proventos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu aposentadoria especial desde o pedido administrativo violou norma jurídica ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão recursal está na verificação de tempo especial suficiente para reconhecimento do direito em converter aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. 2. O Tribunal a quo consignou que o tempo especial comprovado é insuficiente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido. Estabelecido novo marco inicial para início da aposentadoria. Compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, estabelecendo novo marco para início da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. II - Inadmitiu-se o recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Ajuizamento da ação e aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio lex tempus regit actum.
1 - Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum. 2 - Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Norma regulamentar que prevê a necessidade de desligamento do emprego para gozo da complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1 - Cumpre esclarecer o contexto fático apresentado pelo TRT: o reclamante foi admitido pela empregadora ECT em 30/5/1985, tendo se filiado ao Postalis (Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) e aderido ao plano de previdência no ano de 1981. Posteriormente, foi elaborado novo Plano de Benefícios, ao qual o reclamante aderiu, em 1/3/2008, com o saldamento do plano original. 2 - A Corte a quo entendeu que implicou renúncia às regras do plano anterior a migração espo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.
«Consta no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria a partir de 1997. Nesse contexto, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 288/TST, III, do TST, segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Assim, no caso, aplica-se as regras do Estatuto de 1967 e da Circular Funci 646/77, conforme decidiu o TRT. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.
«O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar. Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se ao caso a prescrição parcial, conforme o entendimento pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Súmula 327. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TRT18. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.
«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação 1- sucessão de empresas. Cisão parcial da fepasa. Responsabilidade da CPtm pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Improcedente. Em razão dos ex-ferroviários terem se aposentado antes da sucessão parcial da fepasa pela CPtm, não há como responsabilizar esta pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, até porque nem mesmo se beneficiou da força de trabalho dos obreiros. 2- complementação de aposentadoria. Equivalência dos proventos dos ex-ferroviários com o salário pago ao pessoal da ativa. CPtm como parâmetro. Os arts. 192 do estatuto dos ferroviários e 4º da Lei estadual 9.343/96/SP deixaram certa a equivalência dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa. Embora não seja a CPtm responsável pela quitação das diferenças de complementação de aposentadoria, necessário tomar por base o salário pago ao seu pessoal a fim de revisar os proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários da fepasa, consoante inteligência da cláusula 4.3.1.1 do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.
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392 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/06/2014; MS 28.929/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APOSENTADORIA.
Neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Pagamento do benefício após a aposentadoria pelo INSS. Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora.
«A controvérsia diz respeito à possibilidade de ser aplicada ao Reclamante, contratado em 23/1/1978, época em que vigia o Regulamento Básico da PETROS de 1975, e aposentado pelo INSS em janeiro de 2009, a Resolução 39-A de julho de 1996, em cujo item 1.1 ficou estabelecido que a data do início do pagamento da suplementação seria aquela em que o empregado se desligasse da patrocinadora. A pretensão é de que seja considerado o texto do Regulamento de 1975, que não estabelecia a necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Admissibilidade. Acidente anterior à Lei 9528/97. Aposentadoria por causa diversa. Restabelecimento do auxílio acidente devido. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidora que se aposentou, pelo regime celetista, em 2011, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
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399 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)