DOC. 636.8262.7785.5027

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Encanador do DAERP admitido em 1994. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Desnecessidade de suspensão do processo, pois o Tema 1.019, do STF, foi julgado em 4/9/2023, e não se enquadra ao caso, por tratar de policial civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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