Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8016.6800

551 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.9698.2746.6663

552 - TST. I - AGRAVOS INTERPOSTOSPELOS RECLAMADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES

108 E 109/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado desacerto na decisão agravada, impõe-se o acolhimento dos agravos internos para novo exame dos agravos de instrumento das partes. Agravos conhecidos e providos. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2488.7740

553 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação indevida. Valores recebidos de boa-Fé. Restituição. Não cabimento. Verba de natureza alimentar.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/10/2008 decidiu que, quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incide, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade. 2 - Agravo regimental a que nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8000.4800

554 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Prescrição nuclear. Complementação de aposentadoria. CPtm e Fazenda Pública paulista. Critério de enquadramento no novo plano de cargos e salários. Configuração.

«A prescrição nuclear total se aplica a partir da ciência da lesão do alegado equívoco no reenquadramento de funções estabelecido em PCS, pois relativa a parcela nunca honrada pelos devedores, não se tratando de meros reajustes não observados, estes sim assegurados por força de lei e do contrato. Inaplicabilidade dos entendimentos sumulados 326 e 327 do TST. Aplicação analógica da Súmula 294/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1007.8200

555 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a manifestação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.8000

556 - TRT2. Servidor público (em geral). Aposentadoria. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Dispensa imotivada ulterior à jubilação. Efeitos. Multa de 40% devida sobre a integralidade dos depósitos do fgts.

«Dúvidas não remanescem, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos parágrafos primeiro e segundo do , por ocasião do julgamento das ADI's 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho. Assim sendo, na hipótese de o empregado público continuar prestando serviços à autarquia após a jubilação para, ulteriormente, ser imotivadamente dispensado, devida se faz a multa de 40% sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.9543.4296.4328

557 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1058.0000

558 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam dife... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7018.3100

559 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Além disso, o STF, soberano na interpretação das normas constitucionais, assentou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8016.7400

560 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Além disso, o STF, soberano na interpretação das normas constitucionais, assentou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9141.1209.3994

561 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.

1 - Nos termos do disposto na , I, «b», e , § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 2 - «A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requeri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.0665.5675.7626

562 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Investigador de Polícia - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - Autor que já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.0121.8141.3050

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL -

Pretensão de reconhecimento do direito futuro à aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos - Impossibilidade - Mera expectativa que haverá o implemento das condições para a aposentadoria especial em julho de 2027 - Pretensão de caráter condicional, a respeito de evento futuro e incerto - Provimento que depende da inalterabilidade do quadro normativo - Direito líquido e certo que não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.8898.1841.7463

564 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - APOSENTADORIA -

Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS - Auxiliar de saúde bucal - Atividade insalubre - Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres - Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF/88- Possibilidade - Súmula Vinculante 33/STFC. STF - Entendimento pacificado no julgamento do Tema 942 (Recurso Extraordinário 1.014.286) - Precedentes - Laudo pericial constatou que as atividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.7063.0000.1100

565 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do , novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.4900

566 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.7426.3819.9083

567 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9000.5000

568 - TRT3. Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, porquanto o pedido do reclamante envolve apenas diferenças de complementação de aposentadoria e não o direito à complementação em si, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 326/TST (que se refere à prescrição total para reclamar o pagamento da própria complementação de aposentadoria), incidindo apenas a prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do mesmo Tribunal. Registre-se que a aposentadoria constitui o marco da lesão quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1020.7900

569 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2000.1400

570 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1001.9100

571 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Aposentadoria especial. Dentista. Ação objetivando a aplicação subsidiária das normas atinentes à aposentadoria especial da atividade privada com a consequente concessão da aposentadoria à autora quando completar 25 anos de serviço. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que, passados lustros da promulgação da Constituição da República, sem que tenha sido aprovada a necessária lei complementar, cabível a aposentadoria especial de servidor público, com aplicação supletiva no caput da Lei 8.213/1991, art. 57. A apelante demonstrou que preenche os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 caput, e § 4º, vez que trabalhou, por mais de vinte e cinco anos, como dentista, exposta a agentes agressivos à saúde e integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.5304.4717.4366

572 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.

I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial, alegando exposição a risco biológico no exercício das funções de técnico de laboratório no Hemocentro da UNICAMP desde 1994. Autora argumenta que cumpriu os requisitos legais para aposentadoria especial até a entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1068.4100

573 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social. Possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do recla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5625.7002.6100

574 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. No caso dos autos, restou consignado no acórdão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.3193.2568.0246

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres na época que era vinculado junto ao Regime Geral de Previdência Social - Perícia que reconheceu todo o período trabalhado como especial - Juntada de Certidão de Tempo de Contribuição que comprova a regularidade das contribuições e permite a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS - Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.8100

576 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Recurso ordinário. Complementação de aposentaria. Contribuição. Cota parte do empregado. Juros e correção monetária. Débito do empregado.

«Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas de contribuição para o Plano de Previdência Complementar são devidos pelo empregado, tendo em vista que tratam-se de meros acessórios destas parcelas. Então, se as contribuições para o referido plano são devidas pelo empregado, os juros de mora e a atualização monetária sobre elas, em razão do atraso pagamento ao gestor do plano, não podem ser repassados à empregadora pura e simplesmente porque as verbas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0005.9500

577 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0006.1600

578 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7000.8900

579 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. No caso dos autos, o pedido se refere a diferenças de parcelas que já vêm sendo pagas ao reclamante a título de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio alimentação, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9005.0600

580 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão, porquanto teria sido exercido mais de dois anos após a aposentadoria, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula 327/TST. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.8955.1126.5295

581 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reenquadramento de classe cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público estadual aposentado, que busca a retificação da classe considerada para fins de aposentadoria, de Classe V para Classe VI, e o ressarcimento das diferenças não pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual precisa permanecer cinco anos na classe ocupada antes da aposentadoria para que seus proventos sejam calculados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7002.9800

582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do 2. O Tribunal a quo entendeu que, tratando-se de pedido de desaposentação, o proveito econômico corresponde à soma das parcelas vincendas da nova aposentadoria a ser deferida, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6003.5600

583 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Recurso representativo de controvérsia. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997.

«1. O Tribunal de origem consignou que auxilio-acidente da parte autora foi concedido em 01/11/1986, e cessado em decorrência da concessão de aposentadoria ocorrida em 31/10/2011. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.8505.2711.9723

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO VALOR DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO OCUPADO QUANDO DA APOSENTADORIA.

Pretensão do impetrante, ocupante do cargo público de carcereiro, de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1003.9200

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Cumulação. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei 9.258/97. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, compulsando o acórdão vergastado (fl. 103/e/STJ), percebe-se que, conquanto a eclosão da moléstia e o respectivo deferimento do auxílio-acidente tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/97, a aposentadoria só foi concedida após a entrada em vigor de tal diploma legal. 2. Dessarte, o acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do STJ, de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3000.2100

586 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a regência do CPC/2015. Banrisul. Abono de dedicação integral (adi). Integração no prêmio aposentadoria e no plano de aposentadoria incentivada (pai).

«1. O acórdão regional autorizou a integração do abono de dedicação integral (ADI), que, nos termos da Resolução 3.320/88 do Banrisul, «constitui complemento da comissão fixa e detém caráter salarial, como reconhecido pelo próprio reclamado», na base de cálculo do prêmio aposentadoria, com fundamento nos artigos 54 e 79 do Regulamento de Pessoal do Banrisul, e no plano de aposentadoria incentivada (PAI), pois a Resolução 4.718 do Banrisul o considera dentre as verbas salariais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9010.9600

587 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.2399.6953.1490

588 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - -

Aposentado da FEPASA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 709, do STF, que firmou a seguinte tese: «I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.0426.9977.5143

589 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de serviços gerais e Encarregado I, admitido em 1994. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a riscos físicos e químicos. Inaplicabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5006.2700

590 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de apose... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0010.5600

591 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0003.9800

592 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0016.0100

593 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5009.2200

594 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida. Nesse contexto, aplica-se a prescrição quinquenal parcial. Aplicação da Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9443.5001.4800

595 - STF. Seguridade social. Decadência. Ato administrativo. Desfazimento. Aposentadoria. Inadequação.

«O disposto no , a revelar prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, no que reclama atos sequenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.9900

596 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.2831.9221.0213

597 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria especial. Tema 888 do C. STF com repercussão geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2358.4305

598 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria espe cial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8000.7700

599 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«A Súmula 326/TST preceitua que «a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.». Ficou constatado que a ação foi ajuizada em 23.8.2011, dentro do biênio prescricional, pois o reclamante, apesar de aposentar-se em 11.6.2008, continuou laborando para o reclamado até 22.6.2011, quando houve a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7004.0900

600 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações