Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.4094.8216.4476

201 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à ... ()

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Doc. 236.7958.0319.0092

202 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à ... ()

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Doc. 715.6807.9663.3084

203 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à ... ()

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Doc. 125.8682.9001.2000

204 - TRT3. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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Doc. 532.4572.6831.3902

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 303, § 2º do CPC, tornando definitiva decisão que deferiu parcialmente a tutela. Irresignação da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela mudança de fundamento legal da aposentadoria, a contar da data da junta médica, não sendo cabível a retroatividade. Decisão que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente, da qual nenhuma das partes recorreu. Cumprimento pelo réu, nos exatos termos de... ()

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Doc. 609.8638.6645.7375

206 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. -

Segundo o Tema 1021 do STJ «Quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. - A modulação dos efeitos desta decisão não cabe para ações ajuizadas na justiça comum após 08/08/2018. - A quitação da obrigação, atra... ()

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Doc. 103.1674.7421.2800

207 - TRF1. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no , I, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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Doc. 150.8765.9000.3500

208 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista. Autarquia municipal. CF/88, art. 40, § 1º, II aplicabilidade.

«O disposto no , § 1º, inciso II, que extingue inexoravelmente o vínculo empregatício aos 70 anos de idade, se aplica aos servidores públicos, estatutários e celetistas, sem distinção.»

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Doc. 792.2709.6598.3487

209 - TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DATA DE APOSENTADORIA 04/09/1993 (29 ANOS) - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 235.7865.6962.8026

210 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que perman... ()

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Doc. 908.2258.2235.3225

211 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. SERVIDOR... ()

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Doc. 150.8765.9003.6900

212 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças do adicional de periculosidade. Contribuições à forluz.

«As diferenças de adicional de periculosidade, reconhecidas judicialmente, devem repercutir nas contribuições à FORLUZ, uma vez que integram a base de cálculo do salário de contribuição de aposentadoria. E isto porque, de acordo com o art. 31 do Regulamento Plano B de benefícios, fl. 494-v, o Salário Real de Benefício - SRB corresponde «à média dos 12 (doze) últimos Salários Reais de Contribuição, imediatamente anteriores ao mês do afastamento do trabalho, devidamente atualiz... ()

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Doc. 143.1824.1003.4400

213 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.»

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Doc. 926.3243.9430.0853

214 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totali... ()

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Doc. 553.2227.8023.4513

215 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à ... ()

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Doc. 705.9185.7419.6394

216 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia aposentado - Pretensão ao reconhecimento da aposentadoria com fulcro nas Leis Complementares 51/85 e 144/14, com a garantia da integralidade e paridade de proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da re... ()

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Doc. 427.3517.5180.2233

217 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador da Polícia Civil - Pretensão ao reconhecimento da aposentadoria com fulcro nas Leis Complementares 51/85 e 144/14, com a garantia da integralidade e paridade de proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuner... ()

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Doc. 560.8860.9864.4315

218 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

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Doc. 165.2472.9003.2000

219 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido

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Doc. 1689.7748.0654.7800

220 - TJSP. Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Ementa: Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça. Procedência que se impõe. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 612.3885.8775.1475

221 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de aposentadoria especial em favor de ex-servidor. A autora, servidora pública, alegou ter direito à aposentadoria especial devido ao exercício de atividades insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a possibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos de ap... ()

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Doc. 802.8766.8862.2146

222 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação do Município contra sentença que julgou procedente a ação, declarando o direito à aposentadoria com proventos integrais. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria do autor, para receber aposentadoria integral. III. Razões de decidir. 3. Doença do autor que se enquadra no rol de doenças graves, reconhecendo-se o direito à aposentadoria integral, pois havia previsão na legislação municipal, que somente foi modificada após a concessão do direito ao autorbenefício. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 145.1751.4000.0500

223 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor municipal. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público municipal. Revisão/conversão da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em aposentadoria especial com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 4º, III. Inexistência de Lei complementar. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada em reexame necessário

«A Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, veda a adoção de «requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria» aos servidores públicos efetivos, à exceção dos casos de servidores portadores de deficiência que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições de insalubridade, conforme previsão em legislação complementar. - Tal previsão não pode obstar a concessão de aposentadoria ao servidor que, comprovando ... ()

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Doc. 137.6673.8000.6000

224 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.

«Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Mi... ()

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Doc. 162.5283.1000.0100

225 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria espontânea. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos.ADI 1.770. Ausência de pertinência temática estrita. Transcendência dos motivos determinantes.

«I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua apo... ()

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Doc. 143.2294.2023.9600

226 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do , § 4º. 2. Por outro lado, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de... ()

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Doc. 131.4070.1000.0400

227 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabi... ()

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Doc. 510.6338.5730.6809

228 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentad... ()

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Doc. 103.1674.7239.8400

229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 181.5511.4013.2900

230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Cumulação de benefícios afastada na origem. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cômputo do benefício acidentário na aposentadoria. Incidência na hipótese dos autos.

«1 - O Recursos Especial pretende que o auxílio-acidente e a aposentadoria, ambos posteriores à Lei 9.528/1997 não sejam cumuláveis, como o Tribunal de origem decidiu, e que o benefício acidentário não seja computado nos salários de contribuição que compõem o cálculo do benefício de inatividade. 2 - No julgamento REsp 1.296.673/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012), exarado sob o rito do CPC, 543-C, consagrou-se, como pressuposto para julgamento daqu... ()

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Doc. 140.9045.7005.1700

231 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

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Doc. 494.6439.6656.6267

232 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

1. Constatado erro de fato no acórdão, possível a correção do vício por meio de embargos declaratórios. 2. Estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e, após a Emenda Constitucional 103/19, os empregados públicos da administração indireta, e não os celetistas estabilizados pelo art. 19 do ADCT. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 1690.8919.1420.5500

233 - TJSP. Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

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Doc. 220.8250.7280.0744

234 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes

1 - «Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação, e não de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.399.100/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2019; EDcl no AgInt no REsp. 1.662.838/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.3.2019; REsp. 1.730.407/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019.... ()

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Doc. 192.5882.5135.1928

235 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 190.1062.9012.5500

236 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das lcs 108/01 e 109/01. Regulamento aplicável.

«O Tribunal Pleno deste TST, em sessão realizada no dia 12/04/2016, procedeu à revisão da Súmula 288/TST, passando a vigorar com a seguinte redação: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (). Na hipótese de coexis... ()

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Doc. 163.5192.5000.8200

237 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Possibilidade concessão da aposentadoria e eclosão da incapacidade anteriores à vigência da Lei 9.528/97. Tese firmada em recurso repetitivo. Resp1.296.673/MG.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da inovação legislativa, o que torna inviável a cumulatividade de benefícios. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 111.3351.8000.0900

238 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

«Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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Doc. 185.4875.3005.5000

239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição. Revisão de aposentadoria. Não impugnação ao próprio ato de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela prescrição da pretensão, baseando-se na data de aposentadoria do autor da ação, como se fosse simples revisão dos critérios determinados em ato administrativo específico que concedeu aposentadoria a servidor. 2 - No entanto, o que se discute nos autos é a correção do valor que deve ser pago a partir dos critérios que já foram fixados no ato administrativo de aposentadoria. A particularidade deste caso é que a própria Administração é qu... ()

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Doc. 142.5854.9013.7700

240 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 912.9752.2805.1390

241 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da , § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que... ()

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Doc. 508.7890.3513.1366

242 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação mandamental em que a impetrante, servidora pública estadual, busca o reconhecimento da aposentadoria especial com integralidade, paridade dos vencimentos e percepção do abono de permanência até a efetiva aposentadoria. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à aposentadoria es... ()

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Doc. 235.2859.4995.5548

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. TEMA 524 DO STF.

Servidor público do Município de Duque de Caxias, aposentado aos 22/08/2011, pretende a conversão dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais, observada a natureza da doença incapacitante, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Como regra, de acordo com a redação dada ao § 1º, I, da pela Emenda Constitucional 41/03, vigente à época da aposentação da parte autora, a aposentadoria por invalid... ()

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Doc. 210.8310.9106.8587

244 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 143.2294.2003.5900

245 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do , § 4º. 2. Por outro lado, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato... ()

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Doc. 516.5517.9957.2007

246 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 419.5813.4574.9530

247 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 100.0348.0131.8528

248 - TJSP. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INATIVOS - PRETENSÃO À REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA, TRANSFORMANDO-A EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Descabimento - Têm direito à aposentadoria especial os agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que satisfaçam os requisitos da legislação da categoria (Lei Complementar Estadual 1.109/2010) - Entretanto, a concessão de integralidade e paridade está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005), a exemplo de quaisquer outras categorias de servidores públicos - Descumprimento, na espécie - ... ()

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Doc. 136.2322.3000.3300

249 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cálculo de benefícios. Pretensão ligada exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho se justifica pelo fato de as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrerem, ainda que indiretamente, de ato do empregador, que não pagou ou pagou a menor parcelas trabalhistas que deveriam integrar o cálculo das contribuições e, por conseguinte, dos benefícios suplementares. Outra é a situação em que a causa de pedir não se relaciona com a atuação do empregador, como no caso em que se alega erro da entidade de ... ()

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Doc. 807.2599.8584.5694

250 - TJSP. REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Serviço Público Municipal- Médico - Parte que preencheu os requisitos para obtenção de aposentadoria especial, fazendo jus à integralidade e paridade - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Abono de permanência corretamente concedido - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos

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