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1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR QUE INFRINGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46
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2 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É
dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do CTB, art. 34 «O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por Bruno Henrique Andrade de Oliveira contra Gilberto Tadeu da Silva e MD Sisenando Administradora de Bens Ltda. em razão de acidente de trânsito causado por conversão proibida realizada pelo réu, resultando em lesões físicas no autor. Sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O
reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. - Ficando evidenciado, nos autos, que a dinâmica do acidente deu-se em virtude de conversão proibida feita pela ré, deve ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do episódio. - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que les... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.
Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - CONDUTOR QUE DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E REALIZA CONVERSÃO PROIBIDA - 1.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por restar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do réu. 2. Em se tratando de realização de manobra de conversão, é manifesta a culpa do motorista que não se atenta ao fluxo de veículos da via e desrespeita a sinalização semafórica. - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou cicatriz permanente - 4. Indenizações fixadas com modera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão em local proibido. Condutor de caminhão de propriedade do réu, que fez conversão proibida à esquerda para acessar a via perpendicular, atingindo frontalmente o veículo do autor, causando graves danos. Imprudência caracterizada. Responsabilidade dos requeridos, por ato de preposto, não ilidida. Danos materiais comprovados, com a presença de sequelas físicas permanentes. Dano moral evidenciado. Indenização cabível. Inviabilidade, todavia, da imposição do pensionamento mensal por invalidez, posto que não foi objeto do pedido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Ratificação dos seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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8 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.
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9 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
Ação de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento de metade do valor do dano arbitrado. Apelações de ambas as partes: o Estado busca a condenação integral do policial; o requerido alega ausência de culpa e, subsidiariamente, pleiteia a redução do val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas pelo autor que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais, experimentando dor e sofrimento que ultrapassaram os limites de normalidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no importe quatro mil reais. Verba honorária majorada. Recurso do autor parcialmente provido.
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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.
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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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14 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Hipótese de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como a culpa do agente. CCB, art. 927 e CCB, art. 186. Existência incontroversa do acidente. Provas produzidas pelo autor que demonstram a verossimilhança das suas alegações no sentido de que o réu efetuou manobra proibida de conversão à esquerda, em local proibido, onde há, inclusive, a existência de faixa contínua. Incidência dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Dever de indenizar. Comprovação dos danos materiais e morais. Verba fixada à título de indenização por danos morais em R$ 6.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Com efeito, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção do julgado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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15 - TJSP. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de Ementa: Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de aceleração para ultrapassar o veículo, manobra que era proibida naquele local. Plena possibilidade de evitar a colisão caso mantivesse maior distância. Improcedência do pedido inicial, devendo cada parte arcar com o conserto de seu respectivo veículo. Sentença analisou adequadamente a prova dos autos. Recurso insistindo nos mesmos argumentos. Sentença mantida.
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16 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.
«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A DINÂMICA DO ACIDENTE. LAUDO DEMONSTRA QUE MOTORISTA DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ REALIZOU CONVERSÃO PROIBIDA, CAUSANDO A COLISÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TITULARIDADE DO VEÍCULO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE COMPATÍVEIS COM O LAUDO DO IMESC E FOTOGRAFIAS. DANOS MORAIS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES E INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. LAUDO COMPLEMENTAR NÃO JUNTADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS
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18 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente de trânsito com vítima fatal - Demanda ajuizada pela mãe e irmã do falecido - Culpa exclusiva do condutor do caminhão, que realizou conversão proibida e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima - Inexistência de prova de que a vítima estivesse em alta velocidade - Indenização por danos morais reduzida para R$ 120.000,00 à mãe e R$ 80.000,00 à irmã - Incidência de correção monetária a partir da sentença e de juros desde a data do acidente - Encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Pedido de pensão mensal indeferido por ausência de comprovação da dependência financeira das autoras - Dependência econômica não presumida apenas pela condição socioeconômica da família - Multa mantida em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração - Sentença reformada apenas para reduzir a indenização por dano moral e ajustar os encargos financeiros - Recursos da empresa proprietária do caminhão e das autoras parcialmente providos; recurso do motorista improvido
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19 - TJRJ. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SEN¬TENÇA CON-DENA¬TÓ¬RIA - 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ O STJ CONSOLIDOU EN¬TENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19, ADMITE APLICAÇÃO RETROATI¬VA, DESDE QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO RECEBIDA (A. REGIMENTAIS NOS HABE¬AS CORPUS 621. 721/SC E 628.647/SC). NO CASO CONCRETO, A INICIAL FOI RECEBIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2020, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A. ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, INDISPENSÁVEL REQUISITO. REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR; 2º) DO MÉRI¬TO - 1º) NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MESMO QUE HOUVES-SE, O ACUSADO NADA PODERIA ARGUIR, POIS, AO RETIRAR A MOTOCICLETA DA VIA PÚBLICA, ELE CAUSOU ESSE VÍCIO PROCESSUAL (CPP, art. 565), QUE NÃO PREJUDICOU O EXAME PERICIAL; 2º) DEVE PREVALECER A PROVA TÉCNICA, CONCLUINDO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO RESULTOU DA CONDUTA DO RÉU, EXECUTANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO COMETEU O HOMICÍDIO CUL-POSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
A responsabilidade civil clássica possui quatro requisitos para seu reconhecimento, a prova do fato, do dano, do nexo causal e da culpa. 2. No caso em questão, não estão presentes todos os elementos. 3. A faixa de rolamento, no local, comporta a passagem de apenas um veículo em cada sentido e a ultrapassagem é proibida, diante da existência de faixa dupla contínua no chão. O autor, ao fazer a ultrapassagem em local proibido, colidiu contra o veículo conduzido pela ré, que realizava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROPRIEDADE DO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) QUE NA OCASIÃO PRESTAVA SERVIÇOS AO APELADO/RÉU (OSTRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA). TEORIA DO RISCO PROVEITO NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS/RÉUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 C/C 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA EM RODOVIA PARA A ESQUERDA COM A INTENÇÃO DE EFETUAR RETORNO EM LUGAR EM OBRA, INADEQUADO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO VINDO A INTERCEPTAR O FLUXO DA RODOVIA. CONDUTA NEGLIGENTE QUE ATINGIU O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES). AFRONTA AOS ART. 34 C/C CTB, art. 37. LUCROS CESSANTES: 2º APELANTE/AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUES DA ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM QUE SUA RENDA MENSAL PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.235,12. VALOR INCIDENTE PARA CADA UM DOS 04 (QUATROS) MESES QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE CAMINHONEIRO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO EVENTO QUE ATINGEM A ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES).
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22 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito (art. 303, § 1º, da Lei . 9.503/1997). Pleito defensivo de absolvição, sob o argumento de inexistência de culpa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso, demonstrando que o réu, sob a condução de seu automóvel, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória («PARE») e invadiu a via por onde a vítima trafegava a bordo de sua motocicleta, na tentativa de realizar uma conversão proibida. O ofendido, por sua vez, suportou lesões corporais de natureza grave (incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e debilidade de membro). Testemunhas que presenciaram o acidente e confirmaram terem visualizado o acusado desrespeitando a sinalização obrigatória de parada (descrita em laudo pericial), atravessando o cruzamento e atingindo a motocicleta conduzida pelo ofendido. Réu que empreendeu fuga do local do acidente, deixando de prestar socorro à vítima, quando podia fazê-lo sem qualquer risco pessoal. Embora a vítima tenha sofrido lesões corporais de natureza grave, o que poderia enquadrar a conduta no CTB, art. 303, § 2º, o recorrente foi denunciado e condenado com base no art. 303, § 1º, do mesmo diploma legal, de menor gravidade. Impossibilidade de modificação da tipificação legal, em respeito à vedação da reformatio in pejus. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Pena-base mantida no mínimo legal. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do CTB. Mantida a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Modalidade de pena alternativa oriunda de decisão unilateral do magistrado, não sujeita à escolha pelo sentenciado. Improvido
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23 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência da ação principal, prejudicada a denunciação da lide. Apelos das partes. Responsabilidade das rés não comprovada. Acidente que ocorreu após a ré condutora efetuar conversão à esquerda e colidir frontalmente com a motocicleta do autor, que transitava em sentido contrário. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em local proibido. Colisão com o veículo da autora. Imprudência do réu, que efetuou manobra sem respeitar a sinalização horizontal (faixa contínua em via de mão dupla). Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.
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25 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de inovação recursal rejeitada - Alegação de que o réu trafegava em faixa de rolamento que proibia a conversão - Fato constitutivo do direito do autor não provado nos autos - Ônus previsto no CPC, art. 373, I - Testemunha que ora afirmou que o réu trafegava pela faixa de proibia a conversão, ora que a faixa em que se encontr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Tributário. ISS. Isenção concedida pela União. Proibição de concessão, por parte da União, de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III.
«Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º. Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Decreto-lei 406/68, Lei Complementar 22/1971, art. 11, na redação. Sua não revogação imediata pela CF/88, art. 151, III, ao proibir à União conceder isenções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência alterada. Ré que é parte legítima (art. 932, III, CC). Acidente de trânsito. Danos materiais. Ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade. Faixa contínua em pista única com duplo sentido. Sinalização de conversão do veículo à frente, observância do CTB, art. 39. Culpa exclusiva do preposto da ré verificada. Devida a indenização a título de danos materiais. Sentença alterada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência do pedido, sob o fundamento de culpa exclusiva do preposto da apelada pelo evento danoso - Impossibilidade - A dinâmica do acidente foi exaustivamente esclarecida nos autos. A prova oral produzida em juízo demonstrou, de modo incontroverso, que o apelante colidiu contra o veículo da apelada porque realizou manobra de conversão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Insurgência das partes. Não acolhimento. Culpa concorrente dos litigantes pela colisão. Autor que transitava em velocidade bem superior àquela permitida na via pública, não guardando a distância de segurança da lateral do veículo conduzido pela ré (CTB, art. 29, II). Ré, de sua parte, que executou a conversão proibida à esquerda (CTB, art. 34). Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A conversão proibida constitui infração administrativa, mas não representa, por si só, o agravamento intencional do risco necessário para a exclusão da cobertura securitária (art. 768 do CC). Ausência de prova de dolo ou culpa grave diretamente relacionados ao sinistro. Jurisprudência do STJ e TJMG reafirma a necessidade de dolo ou agravamento intencional do risco para exclusão da cobertura.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.
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33 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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34 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -
Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 306, caput, §1º, I, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, no mínimo legal a unidade, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação por 1 ano - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas, outrossim, não contestadas - Insurgência da defesa, tão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre automóvel e motocicleta - Prova indicativa de culpa do condutor do automóvel, que interceptou a trajetória do motociclista, quando tinha por obrigação observar, com cuidado e diligência, o trânsito de veículos na faixa da direita, antes de encetar a manobra de conversão, insuficiente o mero acionamento da seta de mudança de direção - Dano moral reconhecido com acerto, fixada a indenização em R$ 8.000,00, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Trânsito em julgado da condenação quanto ao segundo paciente. Pedido prejudicado.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.
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39 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR-RECONVINDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -
Deve ser prestigiada a sentença que, em análise minuciosa do conjunto probatório, conclui pela culpa exclusiva do autor-reconvindo - Age com culpa exclusiva o condutor da motocicleta que, ultrapassando em local proibido o veículo que estava a sua frente, abalroa a lateral traseira do veículo que transitava na mão inversa da via e já iniciava a manobra de conversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Motocicleta - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Pedido de reconhecimento da culpa concorrente - Impossibilidade - As provas amealhadas aos autos revelam, de modo inequívoco, que os danos causados à motocicleta e à integridade física do apelado resultaram diretamente da tentativa de conversão da apelante em local proibido - Redução dos valores fixados à título de dano mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL EM CONVERSÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TRAFEGAR COM EXCESSO DE VELOCIDADE E REALIZAR ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO -
Infringe culposamente dever de cautela o condutor que realiza conversão em local proibido e sem observar o fluxo de trânsito, de modo que, se da manobra resulta colisão que acarreta danos a terceiro, deve indenizá-los. - Contribui para a dinâmica de acidente de trânsito o condutor que é interceptado por outro que realiza conversão indevida à esquerda, se, no momento do acidente, realizava ultrapassagem indevida e em excesso de velocidade. - Tendo o autor do dano e a vítima concorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.
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44 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Efeitos. Previdência Social. FEPASA. Pensão Mensal. Sentença condenatória da Fazenda do Estado a reajustar as complementações das pensões das autoras, concedida a antecipação de tutela. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Vedação da liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 9494/1997, art. 1º e determinação do artigo 2º-B da mesma lei. Proibição expressa de execução provisória no caso concreto. Inexistência de situação excepcional a justificar a superação daquela proibição legal. Recurso provido para estes fins.
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I
«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do CP, art. 41, não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante considerou que a ré não poderia aguardar em liberdade o trânsito em julgado por ter descumprido medida cautelar de comparecimento bimestral em juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. BEM MÓVEL -
Ação de reintegração de posse - Autora que demonstrou ter cedido a posse de um veículo a seu pai, em comodato, a fim de garantir conforto em seu deslocamento durante tratamento de saúde - Falecimento do comodatário - Ilegitimidade da recusa da ré, ex-companheira do comodatário, a devolver o automóvel à proprietária - Ré que não comprovou o pagamento das prestações do financiamento - Destruição do bem em acidente de trânsito, no curso da ação - Conversão da obrigação em pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.
1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do CTB, art. 304, redimensionar as penas relativas ao crime do CTB, art. 303 para 9 (nove) meses de detençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA NARRADA. DESPROVIMENTO. 1.
Demanda deflagrada para a responsabilização do MUNICÍPIO pelos prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de abalroamento ocorrido no dia 03/01/2021, na Rodovia Amaral Peixoto, altura do km 77. 2. A apelante defende que o micro-ônibus, de propriedade do MUNICÍPIO apelado, ao realizar manobra proibida de conversão à esquerda sobre faixa de linha dupla contínua, atingiu sua motocicleta, que trafegava na mesma direção, causando graves ferimentos e escoriações, passiveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)